Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24104| Tipo: | TCC |
| Título: | Benefício por incapacidade temporária: uma análise da concessão ao trabalhador acometido por covid-19 |
| Autor(es): | Lima Júnior, José de Macedo |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira |
| Resumo: | Esta pesquisa tem como objetivo analisar os procedimentos que envolvem a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) durante a pandemia da COVID-19. No final de 2019 e início de 2020 a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, mudou a vida de pessoas em todo mundo. Com o isolamento e distanciamento social, propostos como medidas preventivas, diversos estabelecimentos tiveram as suas portas fechadas, acarretando no desemprego de milhares de brasileiros. Com a paralização de diversas atividades, trabalhadores informais também perderam o seu sustento, buscando amparo na seguridade social. Nesta conjuntura, o ordenamento jurídico passou por diversas mudanças, não sendo diferente do Direito Previdenciário. Nesse sentido, o benefício por incapacidade temporária, passou por diversas mudanças. Diante deste contexto, surgiu o seguinte questionamento: Quais as alterações foram realizadas na legislação previdenciária brasileira para concessão do benefício por incapacidade temporária ao trabalhador acometido por COVID-19? Para realização da pesquisa adotou-se os pressupostos da pesquisa bibliográfica e documental. Para a sua fundamentação, foi realizado um levantamento bibliográfico através de pesquisas em sites, livros, artigos científicos e Trabalhos de Conclusão de Curso, além da legislação brasileira acerca do tema abordado. Com base na pesquisa pode-se constatar que o benefício por incapacidade temporária sofreu algumas alterações sendo essas: a mudança da perícia médica presencial para a perícia médica digital; a inserção da COVID-19 nas doenças de segregação compulsória; e a criação do Projeto de Lei 1.113-A, de 2020. Conclui-se que apesar dos avanços alcançados em relação a este benefício previdenciário que é tão importante para milhares de brasileiros, ainda não temos nenhuma lei que assegure o trabalhador acometido pela COVID-19. Nesse sentido a aprovação do Projeto de Lei 1.113-A, de 2020 é de suma importância para que o segurado do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) possa ter a devida proteção previdenciária no período de contágio da doença, lhe resulte em incapacidade, garantindo assim, a Proteção Social prevista na Constituição Federal. |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | Previdência Beneficio por incapacidade temporária COVID-19 Auxílio doença |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24104 |
| Data do documento: | 22-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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