Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24107
Tipo: TCC
Título: Lei de improbidade administrativa, regulação e responsabilização de ações ou omissões de gestores públicos no Brasil
Autor(es): Lima, Mary Anne Freitas de
Primeiro Orientador: Sousa, Werna Karenina Marques de
Resumo: O presente trabalho busca realizar um estudo sobre as alterações do crime de improbidade administrativa trazidas pela Lei no 14.230/2021 e seu impacto sobre o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública, bem como seus reflexos na sociedade civil. Tem por objetivo geral a investigação da responsabilidade que o Estado tem de promover a paz social por meio de sua capacidade coercitiva, impondo a lei e a ordem, e administrativa, formulando meios de planejamento, execução, fiscalização e responsabilização dos atos de seus agentes públicos. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: Elencar os fundamentos históricos para a instauração de um Estado Democrático de Direito; Listar os principais atos de improbidade administrativa e sanções à luz da Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021; Relacionar estas mudanças com os princípios da legalidade e da moralidade que norteiam as ações administrativas do Estado e, por fim, propor soluções para que o combate a ações ou omissões de gestores que trazem danos à sociedade civil não aumente a sensação de impunidade e descredibilidade no poder de autoexecutoriedade e autogestão estatal, contribuindo para a efetividade da segurança jurídica do Estado. A metodologia aplicada será descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e os procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos).
Abstract: The present work seeks to carry out a study on the changes in the crime of administrative improbity brought about by Law no 14.230/2021. Its general objective is the investigation of the responsibility that the State has to promote social peace through its coercive capacity, imposing law and order, and administrative, formulating means of planning, execution, inspection and accountability of the acts of its agents. public. To this end, the following specific objectives were outlined: to list the historical foundations for the establishment of a democratic state of law; list the main acts of administrative impropriety and sanctions in light of Law No. 14,230, of October 25, 2021; to relate these changes to the principles of legality and morality that guide the administrative actions of the State and, finally, to propose solutions so that the fight against actions or omissions of managers that harm civil society does not increase the feeling of impunity and distrust in the power of self-execution and state self-management and contribute to legal certainty. The methodology applied will be descriptive, with a qualitative approach, using the hypothetical-deductive method and bibliographic procedures (books, scientific articles, course conclusion works, dissertations, theses) and documentary (law and normative acts).
Palavras-chave: Administração pública
Improbidade administrativa
Legalidade
Moralidade
Segurança jurídica
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24107
Data do documento: 15-Jun-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MAFL22062022.pdf360,41 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.