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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24107| Tipo: | TCC |
| Título: | Lei de improbidade administrativa, regulação e responsabilização de ações ou omissões de gestores públicos no Brasil |
| Autor(es): | Lima, Mary Anne Freitas de |
| Primeiro Orientador: | Sousa, Werna Karenina Marques de |
| Resumo: | O presente trabalho busca realizar um estudo sobre as alterações do crime de improbidade administrativa trazidas pela Lei no 14.230/2021 e seu impacto sobre o cumprimento dos princípios da legalidade e da moralidade na administração pública, bem como seus reflexos na sociedade civil. Tem por objetivo geral a investigação da responsabilidade que o Estado tem de promover a paz social por meio de sua capacidade coercitiva, impondo a lei e a ordem, e administrativa, formulando meios de planejamento, execução, fiscalização e responsabilização dos atos de seus agentes públicos. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: Elencar os fundamentos históricos para a instauração de um Estado Democrático de Direito; Listar os principais atos de improbidade administrativa e sanções à luz da Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021; Relacionar estas mudanças com os princípios da legalidade e da moralidade que norteiam as ações administrativas do Estado e, por fim, propor soluções para que o combate a ações ou omissões de gestores que trazem danos à sociedade civil não aumente a sensação de impunidade e descredibilidade no poder de autoexecutoriedade e autogestão estatal, contribuindo para a efetividade da segurança jurídica do Estado. A metodologia aplicada será descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e os procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos). |
| Abstract: | The present work seeks to carry out a study on the changes in the crime of administrative improbity brought about by Law no 14.230/2021. Its general objective is the investigation of the responsibility that the State has to promote social peace through its coercive capacity, imposing law and order, and administrative, formulating means of planning, execution, inspection and accountability of the acts of its agents. public. To this end, the following specific objectives were outlined: to list the historical foundations for the establishment of a democratic state of law; list the main acts of administrative impropriety and sanctions in light of Law No. 14,230, of October 25, 2021; to relate these changes to the principles of legality and morality that guide the administrative actions of the State and, finally, to propose solutions so that the fight against actions or omissions of managers that harm civil society does not increase the feeling of impunity and distrust in the power of self-execution and state self-management and contribute to legal certainty. The methodology applied will be descriptive, with a qualitative approach, using the hypothetical-deductive method and bibliographic procedures (books, scientific articles, course conclusion works, dissertations, theses) and documentary (law and normative acts). |
| Palavras-chave: | Administração pública Improbidade administrativa Legalidade Moralidade Segurança jurídica |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24107 |
| Data do documento: | 15-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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