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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24114| Tipo: | TCC |
| Título: | Os reflexos da pandemia da covid-19 sobre o dever de prestar alimentos: uma análise sobre a efetividade da prisão domiciliar do devedor de alimentos |
| Autor(es): | Duarte, Romulo Martiniano Lima |
| Primeiro Orientador: | Santos, Alex Taveira dos |
| Resumo: | Com o surgimento de uma pandemia que devastou o mundo e o Brasil, o Poder Judiciário necessitou se reestruturar, buscando soluções para as demandas mais urgentes, pois a crise epidemiológica causada pela covid-19 prejudicava todos os campos do direito. Um dos pontos mais prejudicados com a pandemia, foi o instituto da obrigação alimentar, que viu suas medidas de execução passarem por diversas alterações desde o surgimento do vírus em solo brasileiro. Com isso, a maior ferramenta de imposição para satisfação do débito alimentar perdeu seu poder. A prisão civil passou por várias aprovações, em certo período foi convertida em prisão domiciliar, em outro foi apenas suspensa. A paralisação do encarceramento trouxe principalmente preocupação com a saúde do devedor, em tempos de crise sanitária, ficando a dignidade do credor em muitos casos em segundo plano. O debate trata sobre as decisões e recomendações tomadas tendo como escopo principal a segurança do devedor, frente ao alimentando desprovido de alimentos durante a pandemia, e sem possibilidades jurídicas para satisfazer o seu problema. |
| Abstract: | With the arising of a pandemic that was abble to devastate the world and the Brazil, the Judiciary needed to restructure itself, seeking solutions to the most urgent demands, as the epidemiological crisis caused by covid-19 harmed all fields of the brazilian law. One of the most affected points with the pandemic was the alimony institute, which saw its implementation measures undergo several changes since the emergence of the virus on Brazilian land. As a result, the biggest enforcement tool to satisfy child support lost its power. The civil prison went through several approvals, in a certain period it was converted into house arrest, in another it was just suspended. The suspension of incarceration brought mainly concern about the health of the debtor, in times of health crisis, leaving the creditor's dignity in the background in many cases. The debate deals with the decisions and recommendations made with the main scope of the debtor's health security, in the face of the child without alimony during the pandemic, and without legal possibilities to satisfy their problem. |
| Palavras-chave: | Direito processual civil Alimentos Prisão civil COVID-19 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24114 |
| Data do documento: | 20-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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