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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24125| Tipo: | TCC |
| Título: | A prescrição intercorrente trabalhista: uma análise sob o panorama da Lei n° 13.467/2017 |
| Autor(es): | Miranda, Vilcson da Costa Ramos |
| Primeiro Orientador: | Moura, Paulo Vieira de |
| Resumo: | O estudo tem por objetivo refletir sobre a adequação da prescrição intercorrente ao Processo do Trabalho, principalmente após a Reforma trabalhista. A prescrição intercorrente é a penalidade processual aplicada ao exequente, durante o processo de execução trabalhista, caso ele deixe de cumprir determinação judicial no prazo de dois anos. É uma questão que sempre dividiu opiniões entre os operadores do Direito, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores. Busca-se, assim, averiguar os argumentos favoráveis e contrários à compatibilidade da prescrição intercorrente ao Processo do Trabalho, destacando o posicionamento anterior à Reforma Trabalhista, implementada pela Lei no 13.467/2017, e após a inserção do artigo 11-A à Consolidação das Leis do Trabalho, por força deste diploma legal. A pesquisa classifica-se como qualitativa, dedutiva, descritiva, documental e bibliográfica. Constata-se que a expressa previsão da prescrição intercorrente na CLT não foi suficiente para afastar os argumentos contrários ao instituto, na medida em que os críticos à mudança implementada pelo legislador pautam-se na incompatibilidade com o princípio do impulso oficial, que deve nortear o Processo do Trabalho. Notadamente, a prescrição intercorrente é aquela que decorre da inércia da parte exequente. A doutrina majoritária e o entendimento do Supremo Tribunal Federal é quanto à adequação da prescrição intercorrente, na medida em que obsta a perpetuação indeterminada de execuções trabalhistas, prezando, assim, pela duração razoável do processo. E considerando que o magistrado deve intimar a parte, que de certa forma é advertida sobre a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente, não há que se falar em incompatibilidade aos princípios que norteiam o Processo do Trabalho, sobretudo o do impulso oficial. |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | Prescrição Inércia Prescrição intercorrente Execução trabalhista Compatibilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/24125 |
| Data do documento: | 22-Jun-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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