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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26181
Tipo: | Tese |
Título: | Rio internacional da Pan-Amazônia: democracia ambiental na governança das águas do Rio Mamoré |
Autor(es): | Nascimento, Leonardo Leite |
Primeiro Orientador: | Farias, Talden Queiroz |
Primeiro Coorientador: | Silva, José Irivaldo Alves de Oliveira |
Resumo: | A presente tese teve como problema a seguinte questão: como assegurar os direitos de participação de sujeitos não-estatais nas decisões de uso do rio Mamoré, visando a governança e segurança de suas águas frente aos riscos sociais e ambientais do projeto de desenvolvimento existente? Foi utilizado o método hipotético-dedutivo e adotado como objetivo geral analisar a crise hídrica, no contexto da crise ambiental global e dos rios internacionais da Pan-Amazônia, e a democracia ambiental na governança das águas à luz do Acordo de Escazú. Foram adotados como objetivos específicos: 1) estudar a complexidade ambiental e a crise hídrica na perspectiva dos rios internacionais; 2) verificar o Direito dos usos dos rios internacionais e certas decisões sobre conflitos de uso de águas transfronteiriças; 3) avaliar a democracia ambiental na governança das águas de rios internacionais da Pan-Amazônia; e 4) analisar como o Acordo de Escazú pode contribuir para garantir a democracia ambiental nas decisões de uso das águas do rio Mamoré frente a hidrelétrica binacional planejada para integrar o Complexo do Madeira. Dada à complexidade do tema, foi adotado no estudo o pluralismo teórico metodológico, se valendo das teorias da complexidade ambiental de Morin (2015) e da sociedade de risco de Beck (2000; 2011), em que pese a responsabilidade da humanidade para a própria existência e da natureza, bem como a essencialidade da água para a vida. O estudo foi de caráter bibliográfico e documental, com acesso à convenções internacionais, tratados e acordos multilaterais, decisões de arbitragem internacional, julgados da CIJ, jurisprudência da CIDH, relatórios de organizações internacionais, publicações científicas e documentos do licenciamento ambiental das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em operação no Complexo do Madeira. Foram apresentados quatro capítulos, em que discorremos sobre: os efeitos da crise hídrica sobre os cursos de água disponíveis; o valor estratégico das águas dos rios internacionais; as principais normas de Direito Internacional de Águas; a relevância da governança e segurança das águas partilhadas para mitigar danos socioambientais; a insuficiente GIRH na Pan-Amazônia; e a importância dos direitos de acesso estabelecidos no Acordo de Escazú vinculados ao tripé informação-participação-justiça para instrumentalizar as forças locais da região em defesa do meio ambiente. Portanto, é essencial ser efetivada uma articulação institucional entre Brasil e Bolívia capaz de gerir, conjuntamente, com equidade e razoabilidade, as águas partilhadas do rio Mamoré e assegurar a democracia ambiental nas decisões relacionadas ao projeto de desenvolvimento da hidrelétrica binacional. O que depende: do fortalecimento dos interesses comuns; do estabelecimento de fontes de fomento; das criações de Comitês de Bacia de cada Estado e de Órgão comum para articulação institucional interestatal, com a ativa presença de membros da sociedade civil; e da efetividade do Acordo de Escazú, já ratificado pela Bolívia, mas ainda dependente da eleição dos representantes populares e do funcionamento do Comitê de Apoio à aplicação e cumprimento, previsto para 2023. |
Abstract: | At present, you see the following question as a problem: how to ensure the participation rights of non-state subjects in the decisions of use of the Mamoré River, aiming at the governance and safety of its waters in face of the social and environmental risks of the existing development project? The hypothetical-deductive method was used and the general objective was to analyze the water crisis, in the context of the global environmental crisis and the international rivers of the Pan-Amazônia, and the environmental democracy in the government of the waters in accordance with the Escazú Agreement. It was endowed with the following specific objectives: 1) to study the environmental complexity and the hydric crisis from the perspective of international rivers; 2) verify the Rights of the uses of the international rivers and certain decisions on conflicts of use of transboundary waters; 3) Assess environmental democracy in the governance of the waters of international rivers in the Pan-Amazônia; and 4) analyze how the Escazú Agreement can contribute to guarantee environmental democracy in decisions on the use of the waters of the Mamoré River in the face of the planned binational hydroelectric plant to integrate the Madeira River Complex. Given the complexity of the subject, it was endowed with methodological theoretical pluralism, using the environmental complexity theories of Morin (2015) and the risk society of Beck (2000; 2011), in that despite the responsibility of humanity for its own existence and It gives nature, as well as the essentiality of water for life. The study is bibliographical and documentary, with access to international conventions, multilateral treaties and agreements, international arbitration decisions, ICJ judges, IACHR jurisprudence, reports from international organizations, scientific publications and environmental licensing documents from Santo Antônio and Jirau hydroelectric plants in operation in Madeira River Complex. Four chapters were presented, which we discuss about: the effects of the water crisis on the available water courses; o strategic value of the waters of the international rivers; the main regulations of the International Water Law; to the relevance of the government and security of the waters to mitigate socio-environmental damage; to insufficient IWRM in Pan-Amazônia; and the importance of the access rights established in the Escazú Agreement linked to the threefold information-participation-justice to instrumentalize the local forces of the region in defense of the environment. Therefore, it is essential to establish an institutional articulation between Brazil and Bolivia capable of jointly managing, with equity and reasonableness, the divided waters of the Mamoré River and ensuring environmental democracy in decisions related to the binational hydroelectric development project. What depends on: the strengthening of common interests and the establishment of development sources; the creation of the Basin Committees of each State and of the Community Organization for interstate institutional articulation, with the active presence of members of civil society; and the effectiveness of the Escazú Agreement, which has been ratified by Bolivia, but still depends on the election of the popular representatives and the operation of the Support Committee for Application and Compliance, scheduled for 2023. |
Palavras-chave: | Rio Internacional Pan-Amazônia Democracia ambiental Governança das águas Rio Mamoré Direito ambiental International river Pan-Amazonia Environmental democracy Governance of the waters Mamore river Environmental law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26181 |
Data do documento: | 28-Set-2022 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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