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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26427| Tipo: | TCC |
| Título: | Os fundamentos da Reforma da Previdência de 2019 e os avanços neoliberais na privatização da Previdência Social |
| Autor(es): | Grangeiro, Bruno de Macedo |
| Primeiro Orientador: | Mascarenhas, Igor de Lucena |
| Resumo: | A previdência social está insculpida em nossa constituição como um direito social, a ser garantido com vias à preservação da dignidade da pessoa humana, princípio corolário dos direitos humanos declarados em 1948. Parte do sistema de seguridade social, a previdência no contexto brasileiro se presta a garantir o envelhecimento digno do cidadão, a ser tutelado pelo Estado brasileiro através de um sistema de repartição simples e solidário, minimizando a imposição de riscos sociais ao segurado em um modelo de bem-estar social em comprometido com a efetivação e preservação do ideário de mínimo existencial, sob a acepção de que o indivíduo deve dispor de condições efetivamente confortáveis de viver, não apenas sobreviver. Em contraste a estes princípios, a ascensão de ideologias pró-mercado de viés neoliberal tem tentado mitigar este conceito de papel social estatal, em prol do enfraquecimento do sistema solidário e contributivo vigente, e a favor de um modelo previdenciário de capitalização individual, que possibilitaria ampla concorrência entre planos oferecidos por instituições financeiras privadas, a despeito do fato que estas possuem nítido fim econômico, e não social. Assim, desenvolve-se hoje no Brasil uma luta entre a garantia de uma previdência de qualidade e solidária, inclusiva àqueles com menor capacidade contributiva, e os anseios neoliberais pela repartição do setor entre as entidades privadas, estimulando a concorrência e a prestação privada deste serviço social. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | welfare state Neoliberalismo Reforma Previdência Brasil EC 103/2019 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26427 |
| Data do documento: | 13-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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