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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26490
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Jonatas Cabral Cordeiro de-
dc.date.accessioned2023-03-21T15:48:54Z-
dc.date.available2022-12-21-
dc.date.available2023-03-21T15:48:54Z-
dc.date.issued2022-12-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26490-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Animalpt_BR
dc.subjectLei 11.140/18pt_BR
dc.subjectMaus-tratospt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.titleAnálise legislativa do Código de Direito e Bem-estar Animal do Estado da Paraíba: um estudo jurídico e social da normapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Francisco José Garcia-
dc.description.resumoEsta monografia tem a intenção de apresentar o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba sob a ótica da análise jurídico-social. Dessa maneira, o presente trabalho realizou estudo ao Código, por meio de pesquisa exploratória, compreendendo seus efeitos jurídicos e sócias; utilizando-se de revisões bibliográficas e pesquisas documentais. Durante o trabalho foi traçado o contexto histórico-legislativo do Direito Animal, valendo-se da teleologia a demonstrar o avanço legislativo em matéria de proteção Animal, até que fossem realizados Direitos Fundamentais Animais no Brasil, por intermédio do Código Paraibano. Também foi realizada pesquisa documental, objetivando dados que comprovem, ou não, pertinência normativa perante o contexto social pela via da demonstração de eficácias do Código. Em contexto verossimilhante, foi realizada pesquisa bibliográfica utilizando-se de textos científicos, buscando-se repercussões do Código que demonstrassem também os efeitos sociais da norma. Neste trabalho, ademais, foi produzida pesquisa qualiquantitativa a fim de obter dados jurisprudenciais e analisar o conteúdo das decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), corroborando com o estudo de análise jurídico-social do Código de Direito e Bem- Estar Animal do Estado da Paraíba. Como resultados, foram obtidos dados jurisprudenciais que apontaram a existência de um único processo com pertinência temática, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0805033-80.2019.8.15.0000, sofrida pelo Código no ano de 2019. Dessa forma, realizou-se análise qualitativa da referida Decisão Judicial, com construções lógicas e levantamento de hipóteses em razão dos controles materiais sofridos pela norma, atestando que, foram ferramentas de atenuação dos efeitos jurídicos do Código no judiciário paraibano.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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