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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26490| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise legislativa do Código de Direito e Bem-estar Animal do Estado da Paraíba: um estudo jurídico e social da norma |
| Autor(es): | Souza, Jonatas Cabral Cordeiro de |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Francisco José Garcia |
| Resumo: | Esta monografia tem a intenção de apresentar o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba sob a ótica da análise jurídico-social. Dessa maneira, o presente trabalho realizou estudo ao Código, por meio de pesquisa exploratória, compreendendo seus efeitos jurídicos e sócias; utilizando-se de revisões bibliográficas e pesquisas documentais. Durante o trabalho foi traçado o contexto histórico-legislativo do Direito Animal, valendo-se da teleologia a demonstrar o avanço legislativo em matéria de proteção Animal, até que fossem realizados Direitos Fundamentais Animais no Brasil, por intermédio do Código Paraibano. Também foi realizada pesquisa documental, objetivando dados que comprovem, ou não, pertinência normativa perante o contexto social pela via da demonstração de eficácias do Código. Em contexto verossimilhante, foi realizada pesquisa bibliográfica utilizando-se de textos científicos, buscando-se repercussões do Código que demonstrassem também os efeitos sociais da norma. Neste trabalho, ademais, foi produzida pesquisa qualiquantitativa a fim de obter dados jurisprudenciais e analisar o conteúdo das decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), corroborando com o estudo de análise jurídico-social do Código de Direito e Bem- Estar Animal do Estado da Paraíba. Como resultados, foram obtidos dados jurisprudenciais que apontaram a existência de um único processo com pertinência temática, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0805033-80.2019.8.15.0000, sofrida pelo Código no ano de 2019. Dessa forma, realizou-se análise qualitativa da referida Decisão Judicial, com construções lógicas e levantamento de hipóteses em razão dos controles materiais sofridos pela norma, atestando que, foram ferramentas de atenuação dos efeitos jurídicos do Código no judiciário paraibano. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direito Animal Lei 11.140/18 Maus-tratos Direitos Fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26490 |
| Data do documento: | 14-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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