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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27019
Tipo: | TCC |
Título: | Perícia econômico-financeira como instrumento de auxílio de lides jurídicas e não jurídicas: estudo de caso do ICMS sobre TUSD e TUST de consumidor de baixa demanda |
Autor(es): | Matta, Leonardo Tureck Viana da |
Primeiro Orientador: | Silva, Laércio Damiane Cerqueira da |
Resumo: | Com trabalho técnico de perito economista este trabalho tem como escopo recalcular faturas mensais de energia elétrica de um cliente da Concessionária Energisa PB - de 13 meses entre os anos de 2021 e 2022 - de contas de luz de um consumidor com baixo consumo, com intuito de expurgar cota do Importo Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que incide sobre a transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica do cliente. Buscou-se realizar um estudo pericial com tese de cobrança indevida sobre as respectivas tarifas com amparo na Lei Complementar nº 194/2022 que determina que o imposto não deve incidir sobre as referidas rubricas, além dos Encargos Setoriais. A partir da revisão do contrato e recálculo – através das técnicas de perícia econômico-financeira – para expurgo da cota do tributo incorporado indevidamente, chegou-se à conclusão de que um consumidor de baixa demanda (média de consumo mensal de R$ 114,85) pagou R$ 125,70 a mais no período, referente ao tributo incidente. Com o auxílio das técnicas periciais, ficou constatado que o consumidor pode ter uma economia mensal de 33% na sua conta de luz, a partir do momento da análise, e que essa economia cresce substancialmente se considerada uma análise de 5 anos de consumo, que é o prazo para pleitear judicialmente a revisão da incidência do tributo, e se considerados consumidores com maior consumo de energia elétrica. |
Abstract: | With the technical work of an expert economist, this work has the scope of recalculating the monthly electricity bills of a customer of Concessionária Energisa PB - for 13 months between the years 2021 and 2022 - of electricity bills of a consumer with low consumption, with the aim of purge quota of the Import on Circulation of Goods and Services that is levied on the transmission (TUST) and distribution (TUSD) of the customer's electricity. An expert study was carried out with thesis of undue collection on the respective tariffs supported by Complementary Law No. 194/2022, which determines that the tax should not be levied on the aforementioned items, in addition to the Sectorial Charges. Based on the review of the contract and recalculation – through economic and financial expertise techniques – to purge the tax quota improperly incorporated, it was concluded that a low-demand consumer (average monthly consumption of R$ 114,85) paid R$ 125.70 more in the period, referring to the applicable tax. With the help of expert techniques, it was verified that the consumer can have a monthly saving of 33% on his electricity bill, from the moment of the analysis, and that this saving grows substantially if considered an analysis of 5 years of consumption, which is the deadline for claiming in court the review of the levy of the tax, and if consumers with higher consumption of electricity are considered. |
Palavras-chave: | Perícia econômico-financeira ICMS Cobrança indevida Impostos - energia elétrica |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27019 |
Data do documento: | 15-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Ciências Econômicas |
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