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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27638
Tipo: TCC
Título: OSSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E MEDO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: há espaço para uma solução dialógica e deferente?
Autor(es): Tavares, Lourdes Isabelle Andrade
Primeiro Orientador: Job, Ulisses da Silveira
Resumo: Após a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, as estruturas de controle da atuação estatal no Brasil foram fortalecidas, face necessária e inegavelmente benéfica para a sociedade. Entretanto, a forma como o controle tem sido expandido e a rigidez com que os atos estatais são fiscalizados pelos órgãos competentes, em resposta aos escândalos de corrupção, têm gerado um clima de medo na Administração. A chamada "ossificação administrativa" é uma manifestação desse medo, no qual os gestores públicos evitam tomar decisões por receio da responsabilização frente ao controle. Neste contexto, esta monografia identificou um terreno fértil para discutir se o modelo contemporâneo de controle limita a liberdade e a eficiência da atuação administrativa. Com base nessas reflexões, o objetivo foi avaliar se a fiscalização administrativa no Brasil tem gerado ineficiências, inércia, falta de proatividade, transferência de competências administrativas e incertezas jurídicas, propondo soluções para melhorá-la. A análise proposta aqui é baseada em pesquisa bibliográfica jurídico-dogmática e segue o método crítico-dialético, centrado nos principais autores que abordam o assunto. Com o fito de reverter esse quadro, é necessário ressignificar as estruturas de controle, promovendo uma relação mais empática e consequencialista entre controlados e controladores, que incentive o diálogo e a colaboração para uma gestão pública mais eficiente.
Abstract: After the redemocratization and the promulgation of the 1988 Constitution, the structures of control over state action were strengthened, which was necessary and undoubtedly beneficial for society. However, the way in which control has been expanded and the rigidity with which state acts are scrutinized by competent agencies, in response to corruption scandals, have generated a climate of fear in the Administration. The so-called "ossifying the rulemaking process" is a manifestation of this fear, in which public managers avoid making decisions for fear of being held accountable to control. In this context, this monograph identified a fertile ground to discuss whether the contemporary model of control limits the freedom and efficiency of administrative action. Based on these reflections, the aim was to evaluate whether administrative oversight in Brazil has generated inefficiencies, inertia, lack of proactivity, transfer of administrative competences and legal uncertainties, proposing solutions to improve it. The analysis proposed here is based on legal-dogmatic bibliographic research and follows the critical-dialectical method, focused on the main authors who address the subject. To reverse this situation, it is necessary to resignify the control structures, promoting a more empathetic and consequentialist relationship between controlled and controllers, which encourages dialogue and collaboration for a more efficient public management.
Palavras-chave: Controle Estatal - Brasil
Administração Pública
Crise de ineficiência
Ossificação Administrativa
external control
public administration
inefficiency crisis; ossifying the rulemaking process
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27638
Data do documento: 6-Jun-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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