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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27650
Tipo: TCC
Título: Decisões automatizadas: a revisão (humana) do artigo 20 da LGPD
Autor(es): Prado, Nathalia Estevao
Primeiro Orientador: Guerra, Gustavo Rabay
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise do artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que prevê o direito de revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, considerando-se os princípios que envolvem lei, assim como os demais direitos presentes no artigo 18 e que podem ser exercidos sob requisição do titular de dados. Para tanto, foram utilizadas obras de autores que atuam na área de privacidade e proteção de dados, para interpretação dos fundamentos presentes na redação legislativa e dos principais conceitos criados pela lei que, na prática, debatem constantemente sobre os impasses acerca do exercício desse direito, em busca de um entendimento consolidado, considerando o avanço exponencial das ferramentas de automatização dentro dos modelos de negócio. Além disso, o direito comparado também foi utilizado, principalmente a legislação europeia, General Protection Data Regulation (GDPR), que foi a principal inspiração da LGPD para elaboração da lei de proteção de dados pessoais no Brasil, pois também trata, em seu artigo 22, da previsão desse direito de revisão das decisões automatizadas, respeitadas as individualidades de cada legislação. Por fim, teve-se como resultado as possibilidades de intervenções humanas, a necessidade de uma análise de risco para melhor controle sobre os dados pessoais tratados pelo controlador e a regulação sobre técnicas de perfilização do titular, que constroem aspectos da personalidade e podem causar danos objetivos, inclusive discriminação, do titular.
Abstract: The present work aims to analyze article 20 of the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), which provides for the right to review decisions taken solely based on automated processing of personal data, considering the principles that involve law, as well as the other rights present in article 18 and that can be exercised at the request of the data subject. To this end, works by authors working in the area of privacy and data protection were used to interpret the fundamentals present in the legislative drafting and the main concepts created by the law that, in practice, constantly debate about the impasses regarding the exercise of this right, in search of a consolidated understanding, considering the exponential advancement of automation tools within business models. In addition, comparative law was also used, mainly European legislation, General Protection Data Regulation (GDPR), which was the main inspiration of the LGPD for the elaboration of the personal data protection law in Brazil, as it also deals, in its article 22, the provision of this right to review automated decisions, respecting the individualities of each legislation. Finally, the result was the possibility of human interventions, the need for a risk analysis for better control over the personal data processed by the controller and the regulation on techniques for profiling the holder, which build aspects of the personality and can cause harm. purposes, including discrimination, of the holder.
Palavras-chave: Decisões automatizadas
Lei Geral de Proteção de Dados
Direitos dos titulares
Proteção de dados
Dados Pessoais
Automated decisions
General Data Protection Law
Holders' rights
Data protection
Personal data
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27650
Data do documento: 6-Jun-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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