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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27653| Tipo: | TCC |
| Título: | Responsabilidade civil e administrativa do município de João Pessoa no abandono e consequente maus-tratos de animais no entorno do estádio José Américo de Almeida Filho – Almeidão. |
| Autor(es): | Holanda, Poliane de Alencar |
| Primeiro Orientador: | Figueiredo, Francisco José Garcia |
| Resumo: | O presente estudo gira em torno do Direito Animal, no que tange à responsabilidade do ente municipal na proteção aos animais que vivem abandonados em situação de rua em seus territórios. De forma acertada, a Constituição Federal consagrou ao Poder Público a incumbência de proteger os animais e evitar que eles sejam submetidos a quaisquer atos de crueldade. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental que embasou o estudo por meio de correntes doutrinárias, legislações, jurisprudências e periódicos em sítios eletrônicos. Assim, esse estudo tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil e administrativa do município de João Pessoa nos casos de abandono e maus-tratos aos animais que vivem nas redondezas do Estádio Almeidão. Nesse sentido, para melhor proporcionar a compreensão acerca do tema a pesquisa apresentou um contexto histórico e jurídico da proteção jurídica animal, trazendo normas internacionais e nacionais, renomadas doutrinas e decisões jurisprudências, as quais comprovam a necessidade de proteção jurídica a todos os animais. Assim, foi abordada a competência estatal do ente para instituir mecanismos legais de proteção a esses seres, bem como o exame da responsabilidade civil e administrativa desse ente em decorrência de sua atuação omissa e negligente. Por fim, percebeu-se que para a efetivação dos direitos dos animais muitas vezes é necessária a intervenção do Poder Judiciário. |
| Abstract: | No Abstract |
| Palavras-chave: | Dignidade animal Abandono Maus-tratos Competência estatal Responsabilidade estatal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27653 |
| Data do documento: | 2-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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