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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27656
Tipo: | TCC |
Título: | Fraudes bancárias como afronta ao direito da personalidade: a importância da combinação da LGPD e do Bacen no sistema financeiro |
Autor(es): | Ribeiro, Rafaela Macedo |
Primeiro Orientador: | Guerra, Gustavo Guerra |
Resumo: | O direito possui a árdua tarefa de acompanhar os costumes de uma sociedade em constante evolução e para tanto, busca sempre orquestrar soluções a situações ainda não vivenciadas, mas nem sempre obtém êxito. O cotidiano vem sendo transformado radicalmente em uma periodicidade de tempo nunca vista antes em razão da evolução tecnológica, que traz consigo facilidades produtivas e outras nem tanto. Com isso, o sistema financeiro aproveitou as conveniências que a tecnologia proporcionou para atingir seu objetivo de inclusão financeira e bancarização da população, o que trouxe maior praticidade e comodidade ao seu público. Na mesma medida, o direito buscou regular o funcionamento destas novas formas de se utilizar o sistema financeiro com resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil além de resguardar os dados pessoais de seus usuários, visto que o novo grande ativo nessas relações a serem utilizados agora seria as informações pessoais do titular, através da Lei Geral de Proteção de Dados. Todavia, essa transformação expôs a coletividade a novas modalidades de fraudes bancárias, em específico a abertura de contas sem a devida verificação de autenticidade do proponente. Com isso, buscase avaliar a relevância dos direitos da personalidade e ponderar a aplicabilidade dos diplomas legais existentes que possam evitar a ocorrência de fraudes bancárias, que violam garantias fundamentais de suas vítimas tais como direito de identidade e privacidade. |
Abstract: | The law system has the arduous task of keeping up with the customs of a constantly evolving society, and in doing so, it always seeks to orchestrate solutions to situations that haven't yet been experienced, but doesn't always succeed. Everyday life has been radically transformed at a pace never seen before due to technological advancements, which bring both productive conveniences and others not so much. As a result, the financial system has taken advantage of the conveniences that technology has provided to achieve its goal of financial inclusion and banking for the population, which has brought greater practicality and convenience to its audience. Similarly, the law has sought to regulate the operation of these new ways of using the financial system through resolutions issued by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil, as well as protecting the personal data of its users, considering that the new significant asset in these relationships to be used now would be the personal information of the account holder, through the General Data Protection Law. However, this transformation has exposed society to new forms of bank fraud, particularly the opening of accounts without proper verification of the applicant's authenticity. In doing so, the relevance of personality rights needs to be assessed and the applicability of existing legal frameworks that can prevent the occurrence of bank fraud, which violate fundamental guarantees of their victims, such as the right to identity and privacy, needs to be considered. |
Palavras-chave: | fraudes bancárias sistema financeiro LGPD BACEN Bank Fraud Personality rights Financial System General Data Protection Law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/27656 |
Data do documento: | 6-Jun-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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