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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28055
Tipo: | TCC |
Título: | DIREITO AO ESQUECIMENTO X LIBERDADE DE EXPRESSÃO: PERSPECTIVA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL QUANTO A APLICABILIDADE DA TEORIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO MEDIDO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
Autor(es): | NEGREIROS, Paula Gabriela de Morais |
Primeiro Orientador: | Silva Abrantes, Giorggia |
Resumo: | A teoria do direito ao esquecimento possui o estudo acerca do embate envolvendo direitos fundamentais e um confronto normativo quanto a estes. Ao tratar do direito de ser esquecido pela mídia por um fato desonroso e vexatório, objetivo da teoria, faz-se fundamental entender a importância dos direitos da personalidade e os direitos derivados da liberdade de expressão para que se aplique o princípio da proporcionalidade na solução desse conflito. Enquanto o primeiro traz a premissa da efetividade da dignidade da pessoa humana na Lei Maior e, posteriormente, no Código Civil Brasileiro; o segundo traz a concretização de uma necessidade ante a história (em que se pese, principalmente, a ditadura militar) de não sofrer censuras, abrindo caminhos para se positivar na Constituição Federal brasileira direitos como a liberdade de informação e liberdade de imprensa. Traz-se, portanto, um estudo teórico contextualizado na esfera mundial, abordando o instituto da ressocialização como fator chave para que a teoria passasse a ser discutida ante o ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra-se a aplicação da ponderação nos Tribunais Superiores, de forma a solucionar a problemática da aplicação do direito ao esquecimento no sistema normativo em que se protege, assim como os direitos da personalidade, o direito das liberdades de expressão. |
Abstract: | The theory of the right to be forgotten has the study about the clash involving fundamental rights and a normative confrontation regarding these. When dealing with the right to be forgotten by the media due to a dishonorable and vexatious fact, the objective of the theory, it is essential to understand the importance of personality rights and the rights derived from freedom of expression so that the principle of proportionality can be applied in the solution of this problem. conflict. While the first brings the premise of the effectiveness of the dignity of the human person in the Major Law and, later, in the Brazilian Civil Code; the second brings the realization of a need in the face of history (especially the military dictatorship) not to suffer censorship, opening ways to enshrine in the Brazilian Federal Constitution rights such as freedom of information and freedom of the press. Therefore, it brings a theoretical study contextualized in the global sphere, approaching the institute of resocialization as a key factor for the theory to be discussed before the Brazilian legal system. The application of weighting in the Superior Courts is demonstrated, in order to solve the problem of the application of the right to be forgotten in the normative system in which it is protected, as well as the rights of the personality, the right of freedom of expression. |
Palavras-chave: | Direito ao esquecimento Liberdade de expressão Direito de Informação Direito de Imagem Direitos da Personalidade Conflito de Direitos Constitucionais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Privado |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28055 |
Data do documento: | 30-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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