Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28087
Tipo: TCC
Título: O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA NOS IMPOSTOS SOBRE CONSUMO E SUA INFLUÊNCIA NO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Autor(es): GONZAGA, Bruno Campos
Primeiro Orientador: Silva Abrantes, Giorggia
Resumo: O Princípio da Seletividade está expresso nas redações do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo que o princípio da seletividade para IPI está descrito no Código tributário Nacional e na constituição Federal de 1988 e o princípio da seletividade sobre o ICMS somente prevista na Constituição Federal, sendo utilizado o critério da Essencialidade como parâmetro para a classificação seletiva. Sobre tal princípio, buscou-se definir o princípio, bem como entender a sua aplicação, bem como os limites. Buscou-se entender a relação entre os poderes, principalmente o Executivo e o Judiciário, buscando entender o controle que ambos realizam sobre o princípio, através das diversas interações promovidas pelo Supremo Tribunal Federal através das repercussões gerais. Por fim, foi realizada a análise da presença do Princípio da Seletividade e da Essencialidade perante as principais propostas de reforma tributária.
Abstract: The Principle of Selectivity is expressed in the wording of the Tax on Industrialized Products (IPI) and on the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), and the principle of selectivity for IPI is described in the National Tax Code and in the Federal Constitution of 1988 and the principle of selectivity over ICMS only provided for in the Federal Constitution, using the Essentiality criterion as a parameter for selective classification. On this principle, we sought to define the principle, as well as understand its application, as well as the limits. We sought to understand the relationship between the powers, mainly the Executive and the Judiciary, seeking to understand the control that both carry out over the principle, through the various interactions promoted by the Federal Supreme Court through the general repercussions of the presence of the Principle of Selectivity and Essentiality in the main tax reform proposals.
Palavras-chave: Princípio da Seletividade
Impostos sobre Consumo
Essencialidade
Temas de repercussão geral
Reforma tributária
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28087
Data do documento: 30-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
BCG300523.pdf629,02 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.