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Tipo: TCC
Título: ENTRE A “VERDADE PROCESSUAL” E A ÍNTIMA CONVICÇÃO: A ANÁLISE DA APELAÇÃO ACUSATÓRIA FUNDADA EM JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NO JÚRI
Autor(es): OLIVEIRA NETO, Marcos Augusto Abrantes de
Primeiro Orientador: Meirelles, Lenilma
Resumo: Este trabalho tem como principal objetivo o de estimular e pontuar determinadas reflexões acerca da (ir)recorribilidade das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, voltando-se, em especial, para as decisões fundamentadas em razões metajurídicas, permitidas com a oficialização do quesito genérico, previsto no art. 483, III do Código de Processo Penal. Para tanto o estudo é feito com base em extensa bibliografia, o que inclui doutrina, jurisprudência, artigos científicos e legislação. Invariavelmente, o debate circunda em torno de uma análise da colisão do princípio da soberania do veredicto do júri com o do duplo de grau de jurisdição, havendo fortes dissenções jurídicas sobre o tema, notadamente na seara jurisprudencial, sendo que, apesar das ponderáveis razões em sentido oposto, quando analisado o tema de forma sistêmica, conclui-se pela impossibilidade de recurso nos casos de sentenças absolutórias, tendo em vista o livre convencimento do júri, cujo veredicto não está vinculado à prova dos autos.
Abstract: The main goal of this article is stimulating and punctuating reflections about the (un)appealability of the acquittal decisions handed down by the Jury Court, focusing, in particular, on decisions based on extrajuridical factors, allowed from the officialization of the generic question based on art. 483, III of the Criminal Procedure Code. Therefore, the study is reasoned on an extensive bibliography, which includes legislation, judgments, scientific articles and books. Invariably, the debate generate an analysis of the collision between the principle of supremacy of the jury's verdict and the right to review of judgment, with strong legal dissensions on the subject, notably in court decisions, and, despite the ponderable reasons in the opposite direction, when the theme is analyzed in a systemic way, it is concluded that an appeal is not possible in cases of acquittal sentences, in view of the free conviction of the jury, whose verdict is not linked to the evidence in the file.
Palavras-chave: Júri
Veredicto
Soberania
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28088
Data do documento: 22-Mai-2023
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