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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28173
Tipo: TCC
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DA NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
Autor(es): FERNANDES, GIORDANO
Primeiro Orientador: Godinho, Adriano
Resumo: Este trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil no contexto da inteligência artificial (IA). Inicialmente, aborda-se a evolução da tecnologia de IA, destacando seu crescimento e impacto na sociedade contemporânea. Em seguida, analisa-se o conceito e as modalidades da responsabilidade civil, considerando os desafios impostos pela IA, como a dificuldade de compreender as decisões tomadas por algoritmos complexos de machine learning. O trabalho também investiga a necessidade de legislação específica para lidar com os problemas decorrentes da IA e identifica inconsistências e lacunas no ordenamento jurídico atual. Entre os problemas analisados, apenas a responsabilidade civil por danos à privacidade de dados causados por sistemas de IA encontra uma resposta segura na legislação existente. Reconhece-se a importância de uma regulamentação adequada para abordar os desafios jurídicos da IA, considerando a categorização dos sistemas de IA (pelo risco baseado no grau de autonomia e risco baseado nas atividades desempenhadas) e a responsabilização dos agentes envolvidos para cada categoria. Além disso, são apresentadas críticas ao Projeto de Lei 21/2020, que se propõe a regulamentar a IA, e considerações sobre a aplicação dos regimes de responsabilidade civil existentes. Conclui-se que a incidência dos regimes de responsabilidade civil na IA demanda atenção dos juristas, legisladores e especialistas da área, e que a elaboração de uma legislação específica, aliada a soluções pragmáticas, contribuirá para garantir a justiça e a segurança nas relações jurídicas envolvendo a IA.
Abstract: This paper presents a study on civil liability in the context of artificial intelligence (AI). Initially, it addresses the evolution of AI technology, highlighting its growth and impact on contemporary society. It then analyzes the concept and modalities of civil liability, considering the challenges posed by AI, such as the difficulty of understanding decisions made by complex machine learning algorithms. The paper also investigates the need for specific legislation to address the problems arising from AI and identifies inconsistencies and gaps in the current legal framework. Among the analyzed problems, only civil liability for damages to data privacy caused by AI systems finds a secure response in existing legislation. The importance of adequate regulation to address the legal challenges of AI is recognized, considering the categorization of AI systems (based on the risk level of autonomy and the activities performed) and the accountability of the parties involved for each category. Furthermore, criticisms of Bill 21/2020, which aims to regulate AI, are presented, along with considerations on the application of existing civil liability regimes. It is concluded that the incidence of civil liability regimes in AI requires attention from jurists, lawmakers, and experts in the field, and that the development of specific legislation, combined with pragmatic solutions, will contribute to ensuring justice and security in legal relationships involving AI.
Palavras-chave: Inteligência Artificial
Responsabilidade Civil
Autonomia
Riscos
Legislação
Artificial Intelligence
Civil Liability
Autonomy
Risks
Legislation.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28173
Data do documento: 7-Jun-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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