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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28180
Tipo: TCC
Título: AS AÇÕES AFIRMATIVAS VOLTADAS PARA A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NEGRA NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO DE CASO DA SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE TRAINEE 2021 DO MAGAZINE LUIZA À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA
Autor(es): CASTRO, HÉLLADE BARBOSA DE
Primeiro Orientador: Marques, Juliana Coelho Tavares
Resumo: A seleção para o programa de Trainee 2021 do Magazine Luiza destinou suas vagas, exclusivamente, para trabalhadores autodeclarados pretos ou pardos, a fim de promover a inclusão da população negra nos quadros gerenciais da empresa, posto que apresentava 53% da equipe negra, mas apenas 16% de negros em cargos de liderança. Contrária a essa reserva de vagas, a Defensoria Pública da União, por meio do defensor Jovino Bento Júnior, ajuizou uma Ação Civil Pública Cível em face da empresa. O presente trabalho é um estudo de caso sobre a aludida demanda judicial, realizado com base nas pesquisas documental e bibliográfica, para elucidar se assiste razão às alegações exordiais de que o programa “Trainee Magalu 2021” viola normas constitucionais e trabalhistas do país, ou se a adoção de políticas afirmativas por parte da Reclamada veio tão somente assegurar a igualdade de oportunidades de trabalho para a população negra sem promover qualquer violação a essas normas. De fato, a desigualdade racial no mercado de trabalho brasileiro é uma situação persistente, como se constata nos dados oficiais do IBGE (2020) e em estudos acadêmicos, e embora seja expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda constitui uma realidade de exclusão social contra os negros. O Princípio da não discriminação encontra fundamento na Constituição Cidadã, nos arts. 1º, III, IV, 3º, III, IV, 5º, caput, e inciso I e XLI, art. 7º, XXX e XXXI, e se realiza mediante a igualdade material, proibindo-se a discriminação negativa. Entretanto, quando a igualdade de oportunidades está no âmbito da mera igualdade formal, ocorre somente a manutenção das desigualdades de fato e há discriminação indireta, barrando o acesso dessa população discriminada ao trabalho em real igualdade de oportunidades, como determinam as normas constitucional e trabalhista. Ademais, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe, no art. 39, que o Estado deve incentivar medidas afirmativas por parte da iniciativa privada e, no art. 2º, estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades e o direito de todos participarem da comunidade e das atividades econômicas e empresariais. No mesmo sentido, o art. 373-A da CLT afasta, de forma ampla e explícita, o tratamento discriminatório, não apenas entre homens e mulheres, mas, também, quanto à idade, cor, situação familiar e o estado de gravidez. Para evitar que as interpretações atinjam o absurdo, as normas de inclusão dos grupos sociais discriminados não podem ser usadas contra aquilo que elas próprias determinam, assim, a distinção entre discriminação negativa e positiva, para a adoção desta última, é essencial na realização do direito à igualdade enquanto igualdade de fato e não mero discurso retórico para o qual não se propõe a nossa Constituição. Diante dos fatos e do direito assentado nos autos do aludido processo, o entendimento explanado pela defesa, pelo Ministério Público do Trabalho e em decisão liminar, encontra fundamento constitucional, legal e doutrinário, corroborando os achados deste estudo e demonstrando que o processo de seleção para o programa Trainee 2021 do Magazine Luiza obedece ao Direito Constitucional e Trabalhista.
Abstract: The selection for Magazine Luiza's 2021 Trainee program allocated its vacancies exclusively to self-declared black or brown workers, in order to promote the inclusion of the black population in the company's managerial staff, since it had 53% of the black team, but only 16% of blacks in leadership positions. Contrary to this reserve of vacancies, the Public Defender of the Union, through the defender Jovino Bento Júnior, filed a Civil Civil Action against the company. The present work is a case study on the aforementioned lawsuit, based on documentary and bibliographic research, to elucidate whether the outrageous allegations that the "Trainee Magalu 2021" program violates the country's constitutional and labor standards are justified, or the adoption of affirmative policies by the Defendant only came to ensure equal work opportunities for the black population without promoting any violation of these norms. In fact, racial inequality in the Brazilian labor market is a persistent situation, as shown in official data from the IBGE (2020) and in academic studies, and although it is expressly prohibited by the Brazilian legal system, it still constitutes a reality of social exclusion against the blacks. The principle of non-discrimination is based on the Citizen Constitution, in arts. 1st, III, IV, 3rd, III, IV, 5th, caput, and item I and XLI, art. 7, XXX and XXXI, and takes place through material equality, prohibiting negative discrimination. However, when equality of opportunity is within the scope of mere formal equality, there is only the maintenance of de facto inequalities and there is indirect discrimination, barring the access of this discriminated population to work in real equality of opportunity, as determined by the constitutional and labor norms. Furthermore, the Racial Equality Statute provides, in art. 39, that the State must encourage affirmative measures by the private sector and, in art. 2nd, establishes that it is the duty of the State and society to guarantee equal opportunities and the right of everyone to participate in the community and in economic and business activities. In the same sense, art. 373-A of the CLT rules out, in a broad and explicit manner, discriminatory treatment, not only between men and women, but also with regard to age, color, family situation and pregnancy status. To prevent interpretations from reaching the absurd, the norms of inclusion of discriminated social groups cannot be used against what they themselves determine, thus, the distinction between negative and positive discrimination, for the adoption of the latter, is essential in the realization of the right to equality as a de facto equality and not a mere rhetorical discourse for which our Constitution is not proposed. In view of the facts and the law established in the records of the aforementioned process, the understanding explained by the defense, the Public Ministry of Labor and in an injunction, finds constitutional, legal and doctrinal foundation, corroborating the findings of this study and demonstrating that the selection process for Magazine Luiza's Trainee 2021 program complies with Constitutional and Labor Law.
Palavras-chave: Ações afirmativas
Empresa privada
Direito Constitucional
Direito do Trabalho
Estatuto da Igualdade Racial
Affirmative Actions
Private company
Constitutional right
Labor Law
Racial Equality Statute
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28180
Data do documento: 13-Jul-2021
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