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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28184
Tipo: | TCC |
Título: | A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA QUANTO A SUA ADMISSIBILIDADE AOS CASOS DE EMBRIAGUEZ NÃO ACIDENTAL |
Autor(es): | LIMA, JOÃO VICTOR LEAL ALVES |
Primeiro Orientador: | Cavalcanti, Eduardo de Araujo |
Resumo: | O presente estudo é voltado para a análise da teoria da actio libera in causa como forma de justificativa ao tratamento fornecido pela legislação penal brasileira ao ébrio infrator, mais especificamente no que tange à embriaguez não acidental, representada pelas figuras da embriaguez voluntária e culposa. Dito isso, o problema de pesquisa central consiste no fato de que parte da doutrina não enxerga com bons olhos esse movimento teórico, pois seria ele uma hipótese de responsabilidade penal objetiva, que consiste em uma punição estatal sem apuração de dolo ou culpa, bem como culpabilidade, hipótese que é fatalmente vedada pelo atual Estado de Direito. Assim, a presente monografia fará uso de ensinamentos penais e médicos legais para compreender o conceito e o histórico do problema atemporal da embriaguez e da própria teoria supracitada, perpassando necessariamente pelos posicionamentos jurisprudenciais atuais. Além disso, caminhos de solução serão naturalmente traçados a fim de compatibilizar a actio libera in causa ao preceito de presunção de inocência previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988 (CFRB/1988), tal qual em relação aos demais princípios corolários de um Direito Penal da culpa. A adequação constitucional citada ocorrerá por meio de mitigação interpretativa quanto a extensão da aplicação da teoria às hipóteses mencionadas de embriaguez não acidental. |
Abstract: | The present study focuses on the analysis of the theory of actio libera in causa as a way to justify the treatment given to criminal alcoholic by Brazilian penal legislation, more specifically on not accidental drunkenness, represented by the figures of voluntary and guilty drunkenness. That said, the central problem of the research consists in the fact that part of the doctrine does not accept this theoretical movement, as it would be a hypothesis of objective criminal responsibility, which consists of a state punishment without verification of intent or guilt, as well as culpability, hypothesis inevitably prohibited by the current rule of law. Thus, the present monograph will make use of criminal and legal medical teachings to understand the concept and history of the timeless problem of drunkenness and the theory cited, necessarily going through the current jurisprudential positions. In addition, solutions that will make the actio libera in question compatible with the presumption of innocence provided for in the 1988 Federal Constitution of Brazil (CFRB/1988), as well as with the other corollary principles of a criminal law of guilt. The constitutional adequacy cited will occur through interpretive mitigation regarding the extension of the theory's application to the aforementioned hypotheses of not accidental drunkenness. |
Palavras-chave: | Actio libera in causa Culpabilidade Embriaguez - Infrator Responsabilidade penal Drunkenness Culpability |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28184 |
Data do documento: | 5-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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