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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28212
Tipo: | TCC |
Título: | VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL POR INEFICIÊNCIAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE |
Autor(es): | CAVALCANTE, RAIZA |
Primeiro Orientador: | Costa , José |
Resumo: | A efetividade dos direitos sociais está interligada à atuação do poder público, seja na seara legislativa, executiva ou judiciária, de certa forma que os três poderes se complementam garantindo a eficiência na atuação estatal. O legislativo coloca em vigor leis diretivas para o executivo implementar por meio de políticas públicas, enquanto o judiciário garante, por meio do controle, o cumprimento destas. A previdência social, mesmo com toda previsão legislativa e vanguarda do judiciário, tem sofrido um verdadeiro desmonte na seara administrativa. Isto tem ocorrido devido ao enfraquecimento das políticas públicas e a negligência na aplicação do que já lhe foi previsto em lei. O benefício que mais tem demandado a justiça por indeferimento indevido tem sido o auxílio por incapacidade temporária e, o segundo, a aposentadoria por incapacidade permanente.Isso é facilmente entendível quando observamos a vulnerabilidade acometida pelo segurado ante o risco inserido no dia a dia da modernidade. A incapacidade deve ser avaliada como a impossibilidade de exercício do labor frente aos critérios biopsicossociais, o que não tem ocorrido na seara administrativa, prejudicando a qualidade dos resultados obtidos, que são pouco claros e insuficientes para a garantia da ampla defesa, demonstrando um déficit qualitativo nos recursos para análise dos benefícios. Ademais, também deve-se avaliar o critério quantitativo, tendo em vista também ser deficitário devido a alta demanda e pouca mão de obra disponibilizada no órgão, tornando as análises e resultados ainda mais morosos e, por vezes, inalcançáveis. Então, este trabalho teve como foco a análise da ineficiência do INSS na aplicação de suas políticas públicas e o reflexo disso no sobrepeso dos demais órgãos e poderes estatais, principalmente do judiciário, prejudicando a efetividade dos direitos sociais e, claramente, a construção de uma vida digna ao contribuinte. |
Abstract: | The effectiveness of social rights is intertwined with the performance of public power, whether in the legislative, executive or judicial spheres, in a way that the three powers complement each other, guaranteeing efficiency in state action. The legislature enacts directive laws for the executive to implement through public policies, while the judiciary ensures, through control, compliance with these. Social security, even with all the legislative provision and the forefront of the judiciary, has suffered a true dismantling in the administrative area. This has occurred due to the weakening of public policies and negligence in the application of what has already been provided for by law. The benefit that has demanded the most from justice due to undue denial has been assistance for temporary disability and, the second, retirement due to permanent disability. . Incapacity should be evaluated as the impossibility of exercising the work in view of the biopsychosocial criteria, which has not occurred in the administrative area, impairing the quality of the results obtained, which are unclear and insufficient to guarantee full defense, demonstrating a qualitative deficit resources for benefit analysis. In addition, the quantitative criterion should also be evaluated, considering that it is also deficient due to the high demand and little manpower available in the agency, making the analyzes and results even more time consuming and, sometimes, unattainable. So, this work focused on the analysis of the inefficiency of the INSS in the application of its public policies and the reflection of this in the overweight of the other agencies and state powers, mainly the judiciary, harming the effectiveness of social rights and, clearly, the construction of a dignified life for taxpayers. |
Palavras-chave: | Direito Previdenciário Eficácia dos Direitos Sociais INSS Benefícios por Incapacidade Temporária e Permanente Eficiência do Poder Público Efetividade das Políticas Públicas Regime Geral da Previdência Social Social Security Law Effectiveness Of Social Rights Inss Benefits For Temporary And Permanent Disability Efficiency Of Public Power Effectiveness Of Public Policies General Social Security Regime |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Público |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28212 |
Data do documento: | 30-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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