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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28220
Tipo: TCC
Título: DA FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À CULTURA
Autor(es): SILVA, TESSA MATOS CARVALHO CABRAL E
Primeiro Orientador: Freitas, Lorena de Melo
Resumo: Esta monografia propõe-se à discussão da concretização da função social do direito de autor enquanto instrumento de garantia do acesso à cultura no ordenamento jurídico brasileiro. Objetiva realizar investigação em torno da adequação do direito autoral, em vista da atual conjuntura de tratamento dos bens intelectuais, visando responder a seguinte questão: Considerando a intensificação do fluxo informacional contemporâneo, o atual regime legal dos Direitos Autorais impõe entrave à realização da função social do direito do autor, cerceando o direito fundamental de acesso à cultura? Por meio de pesquisa qualitativa, teórica e exploratória, com utilização do método dedutivo e procedimento histórico e comparativo, este trabalho retoma ao desenvolvimento dos direitos autorais, ao tempo em que aponta para a concretização desse segmento do direito no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 9.610/1998. Em seguida, é realizada análise das funções do direito autoral, dos pontos de vista econômico, social e jurídico, com base na doutrina de Guilherme Carboni. Por fim, trata da problematização da concretização da função social do direito autoral à luz do direito fundamental de acesso à cultura, demonstrando a existência de conflito entre dois preceitos constitucionais. Conclui-se, então, que muito embora exista desequilíbrio entre interesses públicos e privados na tutela dos direitos autorais, existem alternativas que visam essa compatibilização, como o fair use, o Copyleft e as licenças Creative Commons.
Abstract: This monograph proposes to discuss the realization of the social function of author's rights as an guarantee instrument of the right of access to culture in the Brazilian legal system. It aims to carry out research on the adequacy of author’s rights, in view of the current treatment of intellectual property, aiming to answer the following question: Considering the intensification of the informational flow contemporarily The current legal regime of Copyright imposes an obstacle to the social function of author's rights, restricting the right of access to culture? Through qualitative, theoretical and exploratory research, using the deductive method and historical and comparative procedure, this work refers to the history of the development of copyright, at the same time that it points to the implementation of this concept in the Brazilian legal system through the law 9.610/1998. Then, an analysis of the functions of copyright is performed, from an economic, social and legal point of view, acording to Guilherme Carboni. Finally, the problematization of the substantiation of the social function of the author’s right is carried out in light of the fundamental right of access to culture, demonstrating the existence of a conflict between two constitutional precepts. It is concluded, then, that even though there is an imbalance between public and private interests in the protection of the author’s right, there are alternatives that aim at this compatibility, such as fair use, Copyleft and Creative Commons licenses.
Palavras-chave: Direito do autor
Acesso à cultura
Fair use
Copyleft
Creative Commons
Author’s rights
Acess to culture
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28220
Data do documento: 14-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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