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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28225
Tipo: | TCC |
Título: | ÔNUS TEMPORAL, LÓGICA DO PROVÁVEL E DEVIDO PROCESSO LEGAL: O DILEMA ENTRE A NÃO ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA TUTELA EM RAZÃO DE SEUS EFEITOS FÁTICOS IRREVERSÍVEIS E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL |
Autor(es): | OLIVEIRA, GUILHERME VINÍCIUS CARNEIRO DE |
Primeiro Orientador: | Pogliese, Marcelo Weick |
Resumo: | O presente trabalho acadêmico busca, objetivamente, conceituar e caracterizar as técnicas de tutela provisória de direitos ofertadas pelo ordenamento jurídico- processual pátrio, para depois, pormenorizar a antecipação da tutela que se refere às questões satisfativas de urgência, descrevendo seus requisitos e focando, majoritariamente, naquele contido no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (reversibilidade dos efeitos fáticos da decisão antecipatória), para depois discutir a controvérsia nele permeada e que se refere à proibição da concessão de tal pleito, ainda que haja probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Referido debate leva em consideração não somente a legislação infraconstitucional que versa acerca de direito processual, mas também os desdobramentos do princípio do “Devido Processo Legal” encartado na Constituição Federal, sobretudo quanto aos preceitos de que a Jurisdição deve ser sempre tempestiva e efetiva, principalmente para evitar o perecimento do direito material ora ameaçado ou lesionado, ainda que ele seja formalmente e futuramente protegido em sede de cognição exauriente. Logo, após profundo estudo da doutrina e da adoção de técnicas interpretativas com base constitucional, conclui-se que, sob pena de se atribuir superveniente, injusto e desequilibrado ônus temporal à parte requerente que demonstra seu fumus boni juris e o periculum in mora, a prestação jurisdicional, como forma de concretização da garantia constitucional a um processo justo, deve seguir a lógica do provável, mitigando a vedação absoluta da antecipação da tutela, para os casos em que não há possibilidade de regresso ao status quo ante. |
Abstract: | The present academic study aims to objectively conceptualize and characterize the techniques of provisional tutelage of rights offered by the brazilian procedural law, and therefore particularize the antecipation of tutelage related to urgent matters, describing its requirements and mostly foccusing on the one contained in the article 300, paragraph 3º, of the 2015 civil procedures code (reversibility of factual effects from the anticipatory decision) due to its controversies about the prohibition of its request, albeit there are proven probability of entitlement and risk of danger. Such debate takes into account not Only the infraconstitutional legislation that estabilish the procedural law but also the inferences of the Due Process of Law principle inserted in the Federal Constitution, mainly about the commandments that Jurisdiction must always be effective and timely opportune to avoid the perishing of a material right that is being threatened or harmed, even if it is formally and protected in the future with a thorough verdict. Thus, after the adoption of interpretative techniques based off the Constitution and a deep study of legal literature, it is possible to conclude that, under penalty of assigning a supervenient, unfair and unbalanced chronological onus to the plaintiff that demonstrates its fumus boni juris and periculum in mora, the jurisdictional tutelage, as a form of attainment of the constitutional right to a fair process, must follow the logic of probability, mitigating the sheer supression of an anticipatory decision in the cases that there is no possibility of return to the status quo ante. |
Palavras-chave: | Antecipação de tutela Processo civil Efeitos fáticos Mitigação da proibição Prestação jurisdicional Anticipatory tutelage Chronological onus Mitigation of prohibition |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28225 |
Data do documento: | 16-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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