Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28232
Tipo: TCC
Título: DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II, ART. 1.641 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Autor(es): MOURA, DAVI
Primeiro Orientador: Souto, Ana
Resumo: O presente estudo faz uma análise acerca da constitucionalidade do inciso II, art. 1.641 do Código Civil de 2002, que estabelece a obrigatoriedade da escolha do regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos. Serão apresentadas as regras gerais que codificam os regimes matrimoniais, os princípios e obrigatoriedades correlatas, bem como preceitos relacionados com o pacto antenupcial. Além disso, serão apresentados os diferentes posicionamentos doutrinários que tratam da matéria, inclusive no que tange a vigência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos no regime de separação obrigatória. Ademais, será discutido a relevância da idade avançada como fator limitante dos atos da vida civil, especialmente no que tange à obrigatoriedade do regime de separação de bens, transmitindo conceitos importantes relacionados à autonomia, o envelhecimento e os direitos de personalidade da pessoa idosa, recepcionados e garantidos pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, é demonstrado que a manutenção da norma supracitada adquire caráter discriminatório, limitando a autonomia e capacidade privada da pessoa idosa, ao passo que restringe sua liberdade e isonomia perante o corpo social, ferindo princípios constitucionais. No que tange a natureza do estudo, foi realizado uma pesquisa aplicada, com o objetivo descritivo-exploratório, de abordagem qualitativa, utilizando-se do método dialético e de fontes bibliográficas e documentais para corroborar com as teses apresentadas.
Abstract: This study analyzes the constitutionality of item II, art. 1.641 of the 2002 Civil Code, which establishes the mandatory choice of the separation of property regime in the marriage of people over seventy years old. It will be presented the general rules that codify matrimonial regimes, the principles and related obligations, as well as precepts related to the prenuptial agreement. In addition, the different doctrinal positions that deals with the matter will be presented, including the validity of Precedent 377 of the Federal Supreme Court and its effects on the mandatory separation regime. Furthermore, it will display the relevance of advanced age as a limiting factor for acts of civil life, especially regarding to the mandatory regime of separation of property, transmitting important concepts related to autonomy, aging and the personality rights of the elderly person, received and guaranteed by the Federal Constitution of 1988. In this context, it is demonstrated that the maintenance of the aforementioned norm acquires a discriminatory character, limiting the elderly’s autonomy and private capacity, while restricting its freedom and equality before society, violating constitutional principles. Regarding the nature of the study, applied research was carried out, with a descriptive-exploratory objective, and a qualitative approach, using the dialectical method and bibliographic and documentary sources to corroborate the theses presented.
Palavras-chave: Regime de bens
Pessoa Idosa
Capacidade Jurídica
Obrigatoriedade
Inconstitucionalidade
Property regime
Elderly
Legal Capacity
Mandatory
Unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28232
Data do documento: 31-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DRDM310523.pdf539,66 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.