Repositório Institucional da UFPB
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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28234| Tipo: | TCC |
| Título: | A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CONDÔMINO ANTISSOCIAL EM RAZÃO DA (DES)OBÊRVANCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE |
| Autor(es): | BRANDÃO, ANA KAROLINY DANTAS |
| Primeiro Orientador: | Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da |
| Resumo: | O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica de expulsão do condômino antissocial, que, por seu reiterado comportamento nocivo, gera incompatibilidade de convivência com os demais integrantes do ambiente condominial. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê expressamente a expulsão como forma de punição ao condômino faltoso. No entanto, essa medida é trazida a lume pela doutrina e jurisprudência diante da possível ineficácia das sanções previstas, que, por serem de natureza pecuniária, por vezes não tem o condão de obstar o comportamento danoso do sujeito. Ao se considerar apenas o disposto na lei, o condômino que descumpre com os deveres condominiais, mas arca com as multas cominadas estaria livre para continuar praticando os mesmos atos que a norma punitiva pretendia proibir. Assim, para retomar a ordem condominial, mostra-se necessária a imposição de punição mais severa. O condômino antissocial que não cessa seu comportamento nocivo, comete flagrante abuso de direito, em inobservância à função social da propriedade. O ordenamento jurídico vigente condiciona a tutela dos direitos patrimoniais ao atendimento dos interesses coletivos, ao ponto que, diante do incumprimento desse dever é possível a limitação ou o perdimento do próprio direito. Visando superar o problema, analisaremos a constitucionalidade da exclusão do condômino nocivo, partindo do princípio da função social da propriedade, da despatrimonialização do direito civil e da primazia dos interesses comunitários sob os individuais. Para tanto, optou-se pela realização de uma pesquisa bibliográfica, a partir do estudo de fontes bibliográficas e documentais, através de abordagem qualitativa e análise de escritos legais, doutrinários e jurisprudenciais. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the juridical possibility of expelling an antisocial joint owner in a condominium, who gives cause to incompatibility of living with others unit owners due to it’s repeated harmful behaviour. Brazillian legal order does not have an express ordinance of expelling the antisocial joint owner as a sanction. However, this practice is brought by legal doctrine and jurisprudence to supply the ineffectiveness of other sanctions that cannot give the right answer to stop the antisocial conduct due to its merely pecuniary nature. When we consider only the legal provision, the unit owner who acts against condominium rules, but pays the fine penalties applied, could be considered free to continue it’s behaviour, whose penalties intended to restrain. This way, in order to retake the condominium order, it seems necessary to apply a more severe penalty. The antisocial joint owner who won’t cease the nocive conduct is abusing of it’s rights, going against rules of Social function of property. The current legal order conditions the protection of patrimonial rights to the attendance of collective interest, to the point that, if there is non-compliance to this duty, it is possible to limitate or suppress the patrimonial right. Willing to overcome this issue, we will analyze the constitutionality of the antisocial joint owner expulsion, based on the principle of the Social function of property, added to the “depatrimonialization” of the Civil order and the primacy of collective interests over the individual interests. |
| Palavras-chave: | Direito à propriedade Propriedade - Direito Cicil Deveres condominiais Condomínios - sanções Condomínios - infrações Joint |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28234 |
| Data do documento: | 15-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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