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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28244
Tipo: TCC
Título: EM BUSCA DA EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO CIVIL DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA – UMA ANÁLISE DE ALTERNATIVAS DE APRIMORAMENTO DA SATISFAÇÃO EXECUTIVA ATRAVÉS DA ÓTICA LEGAL, JURISPRUDENCIAL E DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA
Autor(es): LUZ, GEFISSON ALEXANDRE BAHIA
Primeiro Orientador: Pogliese, Marcelo Weick
Resumo: A problemática da inefetividade do procedimento de execução de obrigação pecuniária tem sido um grande obstáculo a ser superado pelo direito pátrio, uma vez que é extremamente comum a inocorrência de satisfação da quantia exequenda nesse tipo de processo, independentemente de ser o procedimento executivo fundado em título judicial ou extrajudicial. Desse modo, o presente trabalho tem o intuito de demonstrar, através de uma metodologia descritiva e de pesquisa bibliográfica, determinadas alternativas à atual situação de inefetividade da execução, como é o caso da adoção de medidas atípicas no bojo executivo, a partir da aplicação do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil; da mitigação do instituto de proteção patrimonial da impenhorabilidade absoluta, com o uso de método interpretativo pautado na razoabilidade e proporcionalidade; e, por fim, com a desjudicialização do processo de execução de quantia certa, como tem se discutido no congresso através do Projeto de Lei número 6.204/2019.
Abstract: The issue of civil enforcement ineffectiveness has shown to be a great obstacle that must be overcome by the Municipal law, given that it is common the occurrence of default on debts charged on court, no matter if these debts come from judgments or other enforceable titles. Thus, the present study aims to show some alternatives, using bibliographic research and descriptive methodologies, to the current conjuncture of enforcement ineffectiveness, by the adoption of atypical techniques of enforcement, grounded on the article 139, IV, from the Brazillian Civil Procedure Code; the mitigation of unseizability rules, by using of interpretation methods lined on reasonableness and proportionality principles; and, at last, we have the de- judicialization of civil enforcement, established in Brazilian Draft Law 6.204/2019, which it’s being discussed on the Congress.
Palavras-chave: Execução civil
Impenhorabilidade Absoluta
Mitigação
Desjudicialização
Civil enforcement
Mitigation
Draft Law
De-judicialization
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28244
Data do documento: 15-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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