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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28244
Tipo: | TCC |
Título: | EM BUSCA DA EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO CIVIL DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA – UMA ANÁLISE DE ALTERNATIVAS DE APRIMORAMENTO DA SATISFAÇÃO EXECUTIVA ATRAVÉS DA ÓTICA LEGAL, JURISPRUDENCIAL E DE INOVAÇÃO LEGISLATIVA |
Autor(es): | LUZ, GEFISSON ALEXANDRE BAHIA |
Primeiro Orientador: | Pogliese, Marcelo Weick |
Resumo: | A problemática da inefetividade do procedimento de execução de obrigação pecuniária tem sido um grande obstáculo a ser superado pelo direito pátrio, uma vez que é extremamente comum a inocorrência de satisfação da quantia exequenda nesse tipo de processo, independentemente de ser o procedimento executivo fundado em título judicial ou extrajudicial. Desse modo, o presente trabalho tem o intuito de demonstrar, através de uma metodologia descritiva e de pesquisa bibliográfica, determinadas alternativas à atual situação de inefetividade da execução, como é o caso da adoção de medidas atípicas no bojo executivo, a partir da aplicação do art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil; da mitigação do instituto de proteção patrimonial da impenhorabilidade absoluta, com o uso de método interpretativo pautado na razoabilidade e proporcionalidade; e, por fim, com a desjudicialização do processo de execução de quantia certa, como tem se discutido no congresso através do Projeto de Lei número 6.204/2019. |
Abstract: | The issue of civil enforcement ineffectiveness has shown to be a great obstacle that must be overcome by the Municipal law, given that it is common the occurrence of default on debts charged on court, no matter if these debts come from judgments or other enforceable titles. Thus, the present study aims to show some alternatives, using bibliographic research and descriptive methodologies, to the current conjuncture of enforcement ineffectiveness, by the adoption of atypical techniques of enforcement, grounded on the article 139, IV, from the Brazillian Civil Procedure Code; the mitigation of unseizability rules, by using of interpretation methods lined on reasonableness and proportionality principles; and, at last, we have the de- judicialization of civil enforcement, established in Brazilian Draft Law 6.204/2019, which it’s being discussed on the Congress. |
Palavras-chave: | Execução civil Impenhorabilidade Absoluta Mitigação Desjudicialização Civil enforcement Mitigation Draft Law De-judicialization |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28244 |
Data do documento: | 15-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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