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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28254
Tipo: TCC
Título: QUANDO OS MEIOS NÃO JUSTIFICAM O FIM: A falta do meio “engano” no novo artigo 149-A do Código Penal
Autor(es): VIANA, LETÍCIA MATOS
Primeiro Orientador: Peterke, Sven
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo principal analisar as consequências da ampliação do conceito de fraude, no contexto do enfrentamento do tráfico de pessoas. Demonstrou-se, através da análise jurisprudencial e exposição dos conceitos, que não há um conceito fixo do que se entende por fraude e engano. Desse modo, em um primeiro momento, foi realizada uma abordagem histórica sobre a exploração humana, passando pelo período da escravidão e, posteriormente, pelo tráfico de mulheres brancas. Outrossim, fez-se necessário abordar a história do conceito de tráfico de pessoas no direito internacional, para compreender seus impactos na legislação brasileira, até o advento da Lei nº 13.344/2016, que adicionou o artigo 149-A ao Código Penal. Para alcançar o objetivo da pesquisa, foi realizada uma análise bibliográfica e documental, identificando possíveis conceitos para os meios do tráfico de pessoas; e análise jurisprudencial para compreender como o direito brasileiro trata os casos em que foi utilizado o meio fraude. Assim, a partir do estudo realizado, concluiu-se que não há consequências graves com a interpretação ampla de fraude, tendo como base os autos de jurisprudências posteriores à Lei nº 13.344/2016. Desse modo, por mais que seja um debate necessário no cenário do direito internacional, nesse caso em específico, não se detectou consequências que mereçam a devida preocupação do aplicador do direito no Brasil.
Abstract: This final work has as its main objective to analyze the consequences of the expansion of the concept of “fraud”, in the context of combating human trafficking. It was demonstrated, through jurisprudential analysis and analyzes of concepts, that there is no fixed concept of what is understood by “fraud” and “deceit”. That being said, at first, a historical approach to human exploitation was carried out, passing through the period of slavery and, later, through the trafficking of white women. Furthermore, it was necessary to address the history of the concept of trafficking persons in international law, to understand its impacts on Brazilian legislation, until the advent of Law nº. 13.344/2016, which added article 149-A to the current Brazilian criminal Code. To achieve the research objective, a bibliographic and documental analysis was carried out, identifying possible concepts for the means of human trafficking; and jurisprudential analysis to understand how Brazilian law deals with cases in which the means of fraud were used. Thus, from the study, it was concluded that there are no serious consequences with the broad interpretation of fraud, based on the case law records subsequent to Law nº. 13.344/2016. Thus, as much as it is necessary to have a debate in the international law scenario, in this specific case, no consequences were detected that deserve the concern of the person who enforcers the law in Brazil.
Palavras-chave: Tráfico de Pessoas
Lei nº 13.344/2016
Fraude
Trafficking in Persons
Fraud
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28254
Data do documento: 19-Jul-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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