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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28257
Tipo: | TCC |
Título: | O DIREITO REAL DE LAJE COMO FERRAMENTA PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA |
Autor(es): | ANJOS, RAFAEL |
Primeiro Orientador: | Abrantes, Giorggia |
Resumo: | O Direito Real de Laje surge no ordenamento jurídico brasileiro com a Medida Provisória 759/16, posteriormente convertida na Lei 13.465/17. Porém, do ponto vista histórico-social, é bem mais antigo do que isso. O problema do presente trabalho está enfeixado na questão: É, de fato, o direito real de laje uma ferramenta que auxilia na concretização do direito à moradia? Cuja hipótese prévia é positiva para este questionamento. A metodologia empregada é de natureza teórica, do tipo dogmático-instrumental, feita conforme método dedutivo de abordagem e mediante emprego dos métodos histórico-evolutivo e interpretativo de procedimento. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a doutrina atual concernente ao direito real de laje, quanto à legislação que o regula, bem como sua comparação e interação com outros institutos jurídicos oportunos. Verificar como o Direito de Laje se relaciona com o Direito Constitucional à Moradia. E a partir disso traçar aspectos positivos advindos da introdução desse regramento, e críticas a pontos que estejam nublados ou que ainda precisem de melhor definição. Após tais observações, o presente trabalho entende que o direito real de laje é uma importante ferramenta na concretização do direito à moradia, todavia precise de ajustes em alguns pontos sensíveis, como simplificar a regularização dessas edificações junto ao registro imobiliário, a fim de melhor alcançar seu objetivo como instrumento para regularização fundiária e acesso ao direito à moradia. |
Abstract: | The Real Right of Slab appears in the Brazilian legal system with Provisional Measure 759/16, later converted into Law 13.465/17. However, from the historical social point of view, it is much older than that. The problem of the present work is bundled in the question: Is, in fact, the real right of slab a tool that helps in the realization of the right to housing? Whose previous hypothesis is positive for this questioning. The methodology employed is of a theoretical nature, of the dogmatic instrumental type, made according to the deductive method of approach and through the use of historical-evolutionary and interpretative methods of procedure. Thus, the objective of the present work is to analyze the current doctrine concerning the real right of slab, regarding the legislation that regulates it, as well as its comparison and interaction with other opportune legal institutes. Check how the Slab Right relates to the Constitutional Right to Housing. And from that, draw positive aspects arising from the introduction of this rule, and criticism of points that are cloudy or that still need better definition. After such observations, the present work understands that the real right of slab is an important tool in the realization of the right to housing, however it needs adjustments in some sensitive points, such as simplifying the regularization of these buildings with the real estate registry, in order to better achieve their objective as an instrument for land regularization and access to the right to housing. |
Palavras-chave: | Regularização fundiária urbana Direito de laje Direito Constitucional à moradia Land regularization Slab right Right to housing |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Privado |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28257 |
Data do documento: | 30-Mai-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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