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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28258
Tipo: | TCC |
Título: | O ASSALTO À MÃO ARMADA NO CONTEXTO EMPRESARIAL COMO FORTUITO EXTERNO E COMO PARTE DO RISCO DA ATIVIDADE: UMA ANÁLISE FEITA A PARTIR DA TEORIA DO RISCO |
Autor(es): | ARAÚJO, RAFAELA GALVÃO RIBEIRO DE |
Primeiro Orientador: | Vilhena, Marília Marques Rego |
Resumo: | O presente trabalho possui como objetivo realizar uma investigação acerca da responsabilidade civil do empresário nos casos em que os consumidores vivenciam episódios de assalto à mão armada no contexto da atividade desenvolvida. Isso porque, não obstante a responsabilidade do fornecedor e do prestador de serviço, nos termos do Código do Consumidor e do Código Civil, ser objetiva, já que não demanda o ônus da demonstração da culpa pela vítima, não se pode confundir a espécie com a responsabilidade integral, que abarca todo tipo de risco. Assim, questiona-se se o assalto à mão armada estaria incluído nas hipóteses de excludentes de nexo causal, de modo a afastar a responsabilidade do prestador de serviços. Diante do questionamento levantado, a pesquisa debruça-se sobre a análise da doutrina a respeito da responsabilidade civil objetiva nos diplomas civilista e consumerista, nas situações em que essa responsabilidade é excluída, na teoria do risco e suas modalidades e, por fim, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao enquadramento do assalto à mão armada como fortuito interno ou como risco do empreendimento. |
Abstract: | This research aims at investigating the civil responsibility of the entrepreneur in cases where consumers experience episodes of armed robbery in the context of the activity developed by the company. This is because, despite the fact that the responsibility of the supplier and service provider is objective, under the Consumer Code and the Civil Code, as it does not demand the burden of showing guilt by the victim, this type of responsibility cannot be confused with the full responsibility, which encompasses all types of risk. Thus, it is questioned whether armed robbery would be included in the hypotheses of excluding a causal link, in order to remove the responsibility of the service provider. Given the question raised, the research focuses on the analysis of the doctrine regarding strict civil liability in civil and consumer diplomas, in situations where this liability is excluded, in the theory of risk and its modalities and, finally, in the understanding of the Superior Court of Justice regarding the classification of armed robbery as internal fortuitous event or as a risk of the enterprise. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Assalto à mão armada Código do consumidor Código civil Teoria do risco Armed robbery Risk theory |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28258 |
Data do documento: | 16-Jul-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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