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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28264
Tipo: TCC
Título: PARCERIA PAGA REALIZADA POR INFLUENCIADORES DIGITAIS MIRINS EM REDES SOCIAIS: TRABALHO INFANTIL EM DEBATE
Autor(es): SANTANA, YASMIM
Primeiro Orientador: Freitas, Larissa
Resumo: A pesquisa analisa a caracterização das parcerias pagas realizadas por influenciadores digitais mirins como trabalho infantil e sua adequação às normas jurídicas vigentes. O estudo restringe-se à análise do trabalho executado por indivíduos com menos de 12 anos de idade, uma vez que a faixa etária de 12 a 18 anos incompletos possui segmentações distintas. O objetivo geral é identificar a relação entre a parceria paga realizada por crianças e a legislação trabalhista, jurisprudência e doutrina sobre o trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo, utilizando bibliografias, textos legais e jurisprudência. A pesquisa discute a compatibilidade da prática com os direitos e garantias do infante e a falta de clareza das legislações específicas sobre o assunto. Será abordado o enquadramento das parcerias pagas como relação de trabalho, o panorama das normativas que envolvem a criança e o trabalho infantil, a caracterização da parceria paga realizada por crianças como trabalho infantil artístico e a ponderação entre as vertentes que consideram que há desarmonia com o ordenamento jurídico brasileiro a existência de parcerias pagas envolvendo os infantes e aquelas que as concebem como compatíveis.
Abstract: The research analyzes the characterization of paid partnerships made by child digital influencers as child labor and its adequacy to the legal norms in force. The study is restricted to the analysis of work performed by individuals under 12 years of age since the age group from 12 to 18 incomplete years has distinct segmentations. The general objective is to identify the relationship between paid partnerships performed by children and the labor legislation, jurisprudence, and doctrine on child labor. The approach method used here is deductive, using bibliographies, legal papers, and jurisprudence. The research discusses the compatibility of the practice with the rights and guarantees of the infant and the need for more clarity on the specific legislation on the subject. The framework of paid partnerships as an employment relationship will be addressed, as the overview of regulations involving children and child labor, the characterization of paid partnership performed by children as artistic child labor, and the consideration between the strands that consider that there is disharmony with the Brazilian legal system the existence of paid partnerships involving children and those that conceive them as compatible.
Palavras-chave: trabalho infantil
trabalho infantil artístico
parceria paga
influenciador
child labor
artistic child labor
paid partnership
influencer
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28264
Data do documento: 24-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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