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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28275| Tipo: | TCC |
| Título: | POSSÍVEL LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO PROPICIADA PELA SUPERFICIALIDADE DA LEI N. 12.965/14 |
| Autor(es): | MORAIS, LUKAS TOSCANO MONTENEGRO DE |
| Primeiro Orientador: | Vilhena, Marília Marques Rêgo |
| Resumo: | O estudo em tela tem como objetivo a análise do direito de liberdade de expressão no contexto das redes sociais, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, a pesquisa visa responder o seguinte questionamento: Em que medida a superficialidade da lei nº 12.965/14 – ao restringir sua referência à liberdade de expressão apenas para consagrá-la como fundamento do uso da internet no Brasil – propicia lesão a esse direito por parte dos detentores dos atuais meios de comunicação social? Como hipótese, tem-se que a superficialidade da lei 12.965/14 propicia lesão ao direito de liberdade de expressão, no momento em que não estabelece sanção ao provedor de rede social online o qual proceder com a exclusão de conteúdos e de perfis desprovido de ordem judicial que o respalde. No que concerne à metodologia, trata-se de um estudo qualitativo, que se classifica, quanto método de abordagem, como dedutivo; quanto ao objetivo, como exploratório; e quanto á técnica, como bibliográfico e documental. No tocante à estrutura, inicialmente será delineado o contexto histórico e as percepções doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da liberdade de expressão; para, após, demonstrando a natureza de praça pública das redes sociais, apontar as mudanças provocadas no exercício social desse direito e a consequente necessidade de reanálise do tratamento legal que lhe é dispensado. Em seguida, avaliar-se-á a suficiência do Marco Civil da Internet, para, em conformidade com a atribuição constitucional plasmada nos incisos IV e LIV do art. 5°, preservar a eficácia horizontal desse direito, inclusive, no universo digital brasileiro. Ao final, resgatar-se-á a noção de imprescindibilidade de ordem judicial prévia a qualquer relativização da liberdade de manifestação do pensamento, para, com isso, demonstrar que a superficialidade da lei 12.965/14 propicia a extenuação da eficácia horizontal do direito fundamental assegurado, explicitamente, pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal do Brasil. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the right to freedom of speech in the context of social networks, according to the Brazilian legal system. In this regard, the research aims to answer the following question: To what extent does the superficiality of Law No. 12.965/14 - by restricting its reference to freedom of expression only to enshrine it as a foundation for internet use in Brazil - enables holders of current media to undertake this right? As a hypothesis, it is assumed that the superficiality of Law 12.965/14 propitiates injury against the right to freedom of expression, at the time it does not sanction the online social network provider which proceeds with the exclusion of content and profiles devoid of order court that backs it up. Methodologically, this is a qualitative study, which is classified, as an approach method, as deductive; as to the objective, as exploratory; and as for the technique, such as bibliographic and documental. With regard to the structure, the historical context and the doctrinal and jurisprudential perceptions regarding freedom of expression will be initially outlined; and then, demonstrating the public square’s nature of the social networks, to point out the changes caused in the social exercise of this right and the consequent need for reanalysis of the legal treatment given to this legal asset. Then, the sufficiency of the law no. 12.965-14 will be assessed, in order to the accordance with the constitutional attribution set out in items IV and LIV of art. 5th, to preserve the horizontal effectiveness of this right, including in the Brazilian digital universe. In the end, the notion of the indispensability of a court order prior to any relativization of the freedom of speech will be rescued, in order to demonstrate that the superficiality of Law 12.965/14 provides for the exhaustion of the horizontal effectiveness of that fundamental right, explicitly guaranteed by art. 5, IV, of the Federal Constitution of Brazil. |
| Palavras-chave: | Liberdade de expressão Discurso de ódio Redes sociais Lei n. 12.965/14 Decisão judicial Freedom of Speech Hate speech Social Networks Court order. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28275 |
| Data do documento: | 16-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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