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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28276
Tipo: TCC
Título: VIABILIDADE JURÍDICA DAS CANDIDATURAS AVULSAS NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO
Autor(es): ARAUJO FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS
Orientador: Mendonça Júnior, Delosmar Domingos de
Resumo: O presente trabalho aborda importante temática do direito eleitoral, que divide as opiniões de doutrinadores, de magistrados e da própria sociedade: as candidaturas independentes de filiação partidária. Objetiva-se avaliar a compatibilidade das candidaturas avulsas com o ordenamento jurídico brasileiro, conferindo destaque inicial às regras da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) sobre direitos políticos, a qual possui status jurídico de norma supralegal. Em seguida, será discutida a possibilidade da liberação dessas candidaturas por meio de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita o RE 1.238.853/RJ, que versa sobre o tema. Ademais, far-se-á breve histórico do trajeto dos partidos políticos na história do Brasil até chegar ao contexto atual, no qual essas agremiações enfrentam grave crise de representatividade perante a população. Por fim, será analisada a harmonia das candidaturas independentes com o princípio democrático adotado pela Constituição Federal de 1988, bem como com as normas constitucionais que garantem o pluralismo político e a plena liberdade do indivíduo perante o Estado e as organizações coletivas.
Abstract: This work addresses an important issue of electoral law, which divides the opinions of scholars, magistrates and society itself: independent candidacies of party affiliation. The objective is to assess the compatibility of individual candidacies with the Brazilian legal system, giving initial emphasis to the rules of the American Convention on Human Rights (ACHR) on political rights, which has the legal status of a supra-legal norm. Then, the possibility of releasing these candidacies by means of a decision of the Federal Supreme Court (STF) will be discussed, where RE 1.238.853/RJ, which deals with the subject, is being processed. In addition, a brief history of the trajectory of political parties in the history of Brazil will be made until reaching the current context, in which these associations face a serious crisis of representation before the population. Finally, the harmony of independent candidates with the democratic principle adopted by the Federal Constitution of 1988 will be analyzed, as well as with the constitutional norms that guarantee political pluralism and full freedom of the individual before the State and collective organizations.
Palavras-chave: Candidaturas avulsas
Filiação partidária
Partidos políticos
Democracia
Direito eleitoral
Single candidature
Party affiliation
Democracy
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28276
Data do documento: 7-Jul-2021
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