A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS ELETRÔNICOS DAS RELAÇÕES VIRTUAIS DE CONSUMO DIGITAL SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.709/2018

Abstract

O tema deste estudo é delimitado ao direito do consumidor no tocante à proteção de dados do consumidor face à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei n. 13.709/2018 e respectivas atualizações no ordenamento jurídico brasileiro, cuja reflexão se dá em relação às questões jurídicas inerentes ao ordenamento brasileiro sobre a regulamentação para a proteção de dados pessoais em solo pátrio. Esta pesquisa tem o objetivo geral de analisar os limites e as admissões no ordenamento jurídico para a proteção de dados pessoais do consumidor no âmbito das relações de consumo digital no e-commerce. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como sendo uma pesquisa documental aliada à pesquisa bibliográfica, referenciada com doutrinas e artigos publicados na literatura do direito. Desse modo, a pesquisa possui uma abordagem metodológica do tipo qualitativa, com natureza descritiva para a perspectiva de análise dos dados. Para tanto, recorre-se ao método hipotético-dedutivo para delinear o desenho desta análise jurisprudencial. Os resultados obtidos apontam que a popularização das TDIC e democratização do acesso à internet são agentes fomentadores às relações de consumo digital no contexto sociomidiático do ciberespaço no âmbito dos contratos eletrônicos no comércio eletrônico, cujo direto do consumidor à proteção de dados pessoais é matéria da LGPD de 2018. Podendo concluir que a midiatização das relações contratuais consumeristas digital é o processo interacional de referência no âmbito da relação de consumo no e-commerce, cujo direito do consumidor à privacidade e proteção de dados pessoais no contrato eletrônico das relações de consumo digital do e-commerce foi consagrado no ordenamento jurídico com a LGPD de 2018 e suas respectivas atualizações em 2019 e 2020, conforme redação dada às Leis n. 13.853/2019 e n. 14.010/2020, respectivamente.