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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28288
Tipo: TCC
Título: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE DO BPC À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA UNIVERSALIDADE
Autor(es): SOBRINHO NETO, ANTONIO
Primeiro Orientador: Freitas, Larissa
Resumo: O presente estudo examinou a inconstitucionalidade do critério de miserabilidade aplicável à concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada tanto para as pessoas idosas quanto para aquelas portadoras de deficiência à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da universalidade. Os indivíduos supracitados enfrentam obstáculos para participação plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com os demais cidadãos, e que comprovam a falta de meios para prover sua própria subsistência ou recebê-la de seus familiares. Para tal propósito, foi empreendido um levantamento teórico abrangente dos conceitos fundamentais que regem a matéria: proteção social, assistência social, evolução histórica, benefício de prestação continuada e beneficiários. Ademais, visando alcançar os objetivos do estudo, foram empregados métodos científicos e procedimentos metodológicos na condução da pesquisa atual, utilizando a pesquisa bibliográfica como método, com uma abordagem qualitativa, em vista de que se trata de uma análise subjetiva do problema, fundamentada em doutrinas, jurisprudências, legislação e processos judiciais. Em conclusão, constatou-se que o critério da miserabilidade pode, ao invés de viabilizar, impedir pessoas em situação de extrema pobreza de terem acesso ao benefício assistencial sob o ponto de vista dos princípios constitucionais supramencionados.
Abstract: The present study examined the unconstitutionality of proof of poverty applicable to the granting of Assistance Benefit of Continued Provision for both elderly and disabled people in the light of the principle of human dignity and universality. The aforementioned individuals face obstacles to full and effective participation in society, on an equal basis with other citizens, and which prove the lack of means to provide for their own subsistence or receive it from their family members. For this purpose, a comprehensive theoretical survey of the fundamental concepts that govern the matter was understood: social protection, social assistance, historical evolution, benefit of continuous provision and beneficiaries. In addition, seeking to achieve the objectives of the study, scientific methods and methodological procedures were employed in conducting the current research, using bibliographical research as a method, with a qualitative approach, considering that it is a subjective analysis of the problem, based on doctrines, jurisprudence, legislation and judicial processes. In conclusion, it was found that the requirement of miserability can, when transformed from enabling, prevent people in extreme poverty from having access to the welfare benefit from the point of view of the aforementioned constitutional principles.
Palavras-chave: amparo assistencial
benefício de prestação continuada
critério da miserabilidade
dignidade da pessoa humana
princípio da universalidade
inconstitucionalidade
assistance support
continuing provision benefit
miserability criterion
dignity of human person
principle of universality
unconstitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28288
Data do documento: 30-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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