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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28296
Tipo: TCC
Título: DESJUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS CONSUMERISTAS ATRAVÉS DA ATRIBUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO AOS ACORDOS FIRMADOS NO PROCON
Autor(es): BOMFIM, RAPHAEL
Orientador: Brandão, Fernanda
Resumo: Diante do cenário de afogamento do Poder Judiciário e da morosidade dos processos judiciais, a busca por meios adequados para solução de conflitos e a desjudicialização se tornaram necessários. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo geral discutir a possibilidade de desjudicialização dos conflitos de consumo por meio da atribuição de título executivo extrajudicial aos acordos firmados no PROCON. Tem como objetivos específicos apresentar os aspectos gerais do direito do consumidor, incluindo sua evolução histórica, conceitos de relações de consumo e direitos básicos do consumidor; analisar a defesa do consumidor na perspectiva do PROCON, incluindo sua origem, estrutura organizacional e competência jurídico-administrativa; identificar os obstáculos ao acesso à justiça e as possíveis soluções para superá-los, mediante utilização dos meios adequados para a solução de conflitos, como o PROCON em audiência de conciliação e a formalização de acordo com a possibilidade de título executivo extrajudicial. A metodologia do trabalho se utiliza das pesquisas dedutiva, qualitativa, bibliográfica e documental. Por fim, chega-se à conclusão de que a atribuição de título executivo extrajudicial aos acordos firmados no PROCON possibilita o fomento à desjudicialização dos conflitos consumeristas. Essa medida visa desobstruir o sistema judiciário e conferir celeridade à resolução dos litígios consumeristas, tendo em vista o caráter educativo/pedagógico da inovação e a efetividade conferida aos títulos executivos extrajudiciais que possibilitam o ajuizamento da ação de execução perante o Judiciário, onde se existe um rito mais célere do que a ação de conhecimento.
Abstract: Given the scenario of the drowning of the Judiciary and the slowness of judicial processes, the search for appropriate means for conflict resolution and dejudicialization has become necessary. Therefore, the present work aims to discuss the possibility of dejudicialization of consumer conflicts through the assignment of extrajudicial executive titles to agreements reached in PROCON (Consumer Protection Agency). Its specific objectives are to present the general aspects of consumer law, including its historical evolution, concepts of consumer relations, and basic consumer rights; to analyze consumer defense from the perspective of PROCON, including its origin, organizational structure, and legal-administrative competence; to identify the obstacles to access to justice and possible solutions to overcome them, through the use of appropriate means for conflict resolution, such as PROCON's conciliation hearings and the formalization of agreements with the possibility of extrajudicial executive titles. The methodology of the work utilizes deductive, qualitative, bibliographic, and documentary research. Finally, it is concluded that the assignment of extrajudicial executive titles to agreements reached in PROCON enables the promotion of dejudicialization of consumer conflicts. This measure aims to unclog the judicial system and expedite the resolution of consumer disputes, considering the educational/pedagogical nature of the innovation and the effectiveness conferred to extrajudicial executive titles, which allow for the filing of execution actions before the Judiciary, where there is a faster procedure compared to the knowledge action.
Palavras-chave: desjudicialização
PROCON
título executivo extrajudicial
acordos
conflitos de consumo
dejudicialization
PROCON
extrajudicial executive title
agreements
comsumption conflicts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28296
Data do documento: 30-Mai-2023
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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