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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28298
Tipo: TCC
Título: TIPIFICANDO O PENSAMENTO-CRIME: UMA REFLEXÃO ACERCA DOS LIMITES ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES
Autor(es): MIRANDA, JULIANA NEIVA
Primeiro Orientador: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita
Resumo: Este trabalho faz uma reflexão crítica acerca dos limites entre a liberdade de expressão e a defesa da instituições democráticas, sob a ótica do Direito Penal. Para isso, analisou-se, primeiramente, o direito constitucional à manifestação de pensamento no Brasil, com enfoque na teoria da “posição preferencial”, atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Partindo da ideia de preferência da liberdade de expressão quando em conflito com os demais direitos fundamentais, abordou-se as restrições adotadas no ordenamento jurídico pátrio, ao longo da História, relacionadas à defesa das instituições. A partir desse panorama histórico, tratou-se do surgimento da vigente Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), bem como do recente aumento exponencial de seu uso, o que desencadeou uma série de movimentos pela sua revogação. Nesse sentido, observou-se que as críticas à norma centram-se, sobretudo, em supostas violações ao princípio da legalidade estrita em seu conteúdo, o que abriria margem para o uso arbitrário da lei e para a tentativa de calar e de criminalizar quaisquer opositores, o que, por sua vez, representaria um retrocesso democrático e clara afronta à liberdade de expressão. Nesse sentido, tratou-se das perspectivas futuras na legislação sobre o tema, a partir dos projetos de lei nº 6.764/02 e nº 2.462/91, levando-se em consideração a necessidade da existência de normas que efetivamente protejam o sistema democrático, sem, contudo, suprimirem os seus princípios mais basilares.
Abstract: This paper intends to reflect on the limits between freedom of speech and the defense of democratic institutions, from the perspective of criminal law. For this, the constitutional right to freedom of speech in Brazil was analyzed, focusing on the theory of the “preferred position”, currently adopted by the Supreme Court. Based on the idea of “preference” for freedom of speech when in conflict with other fundamental rights, restrictions adopted in the Brazilian legal system throughout history, related to the defense of institutions, were emphasized. From this historical panorama, it was analyzed the origin of the current National Security Law (Law No. 7.170/83), as well as the recent increase in its use, which triggered a series of movements for its abrogation. In this sense, it is observed that the criticisms against the rule focus, above all, on alleged violations of the principle of strict legality in its content, which gives space for the arbitrary use of the law and for an attempt to silence and criminalize any opponents, which, in turn, would represent a democratic setback and a clear affront to freedom of speech. In this sense, this paper approached the future perspectives in legislation on the subject, from the projects nº 6.764/02 and nº 2.462/91, taking into account the need for existence of laws that rigorously protect the democratic system, without, however, suppress its most basic principles.
Palavras-chave: Liberdade de expressão
Segurança nacional
Freedom of speech
National security
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28298
Data do documento: 12-Jul-2021
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