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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28478| Tipo: | TCC |
| Título: | A VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO PROBATÓRIO NOS CRIMES DA LEI DE DROGAS |
| Autor(es): | CÂMARA, JOÃO VITOR DANTAS VERIATO DA |
| Primeiro Orientador: | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo |
| Resumo: | O presente estudo tem o objetivo de analisar o uso dos depoimentos de policiais como meio probatório nas ações penais relativas aos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Nesse sentido, a partir de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pretende-se promover uma crítica quanto à valoração das provas, notadamente a testemunhal, pelos juízes e tribunais brasileiros, máxime no que pertine à violação de garantias constitucionais provocada pela outorga da presunção de veracidade para estes relatos. Mediante a análise dos principais argumentos constantes nas decisões judiciais, apontam-se as seguintes críticas: ausência de neutralidade dos agentes policiais, os quais, por estarem empenhados na persecução do crime, possuem o natural interesse em legitimar a sua atuação através da condenação do acusado; destaca-se a fragilidade inerente à prova testemunhal, a qual precisa estar escorada em outros elementos probatórios para que sua narrativa seja confirmada; bem como a evolução histórica do combate às drogas no Brasil, que, ao longo dos anos, elevou o traficante à condição de inimigo para o Direito Penal. Com isso, demonstra-se que a alta credibilidade ofertada para estes depoimentos contraria princípios básicos do processo penal, como o do livre convencimento motivado do julgador e o da presunção de inocência do acusado. |
| Abstract: | This study aims to analyze the use of police testimony as a means of evidence in criminal actions related to crimes provided for in Law No. 11.343/2006, known as the Drug Law. In this sense, based on a bibliographical and jurisprudential research, it is intended to promote a critique of the valuation of evidence, especially testimonial, by Brazilian judges and courts, especially as regards the violation of constitutional guarantees caused by the granting of the presumption of veracity for these reports. Through the analysis of the main arguments contained in the court decisions, the following criticisms are pointed out: lack of neutrality of the police agents, who, because they are engaged in the prosecution of the crime, have a natural interest in legitimizing their action through the conviction of the accused; the inherent weakness of the testimonial evidence stands out, which needs to be anchored in other evidential elements so that its narrative can be confirmed; as well as the historical evolution of the fight against drugs in Brazil, which, over the years, elevated the trafficker to the status of an enemy of Criminal Law. Thus, it is demonstrated that the high credibility offered to these testimonies goes against basic principles of the criminal procedure, such as the free reasoned conviction of the judge and the presumption of innocence of the accused. |
| Palavras-chave: | Prova testemunhal Polícia militar Presunção de inocência Tráfico de drogas Testimonial evidence Military police Presumption of innocence Drug dealing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28478 |
| Data do documento: | 13-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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