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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28479
Tipo: TCC
Título: A IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI 12.318/10 ACERCA DA ALIENAÇÃO PARENTAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor(es): OLIVEIRA, MIRNA ALMEIDA VILHENA CORRÊA DE
Primeiro Orientador: Lima, Raquel Moraes de
Resumo: O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a lei 12.318/10 deve permanecer, com a possibilidade de eventuais aprimoramentos e alterações dos seus artigos. Inicialmente, apresentar-se-á o conceito de Alienação Parental, pontuando as diferenças em relação a Síndrome, evidenciando a conceituação jurídica adotada pela lei e as consequências, por vezes irreparáveis, para o desenvolvimento biopsicossocial das crianças. Ademais, analisar-se-á como era a realidade antes do advento da lei 12.318/10, discorrendo, posteriormente, sobre os onze dispositivos inseridos no referido diploma normativo. Em seguida, será destacada a polêmica envolta da Lei de Alienação Parental, evidenciada pela CPI dos Maus Tratos, a qual identificou diversos casos concretos em que genitores abusadores, aproveitando-se de brechas na legislação, conseguem inverter a guarda sob o fundamento de falsa alegação de abuso como forma de alienação. No mais, focar-se-á no movimento em prol da manutenção, apoiado por diversos institutos, como o IBDFAM e a CDH, com atualizações como solução alternativa e razoável frente a revogação. Por fim, ressaltar-se-á a importância da manutenção e atualização da Lei de Alienação Parental como instrumento para repelir abusos e injustiças, na tentativa de efetivar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente.
Abstract: The current study focus is to discuss why the law 12.318/10 should stay in use and possibly be strengthened with additions and corrections on its articles. Firstly, the concept of parental alienation will be introduced in order to stablish and set apart the differences from the syndrome, enlightening the legal concept adopted by the law and its consequences, irretrievable most of the time, for the bio-psico-social development of the infants. Furthermore, a pre-law 12.318/10 period evaluation will be held to bring up the eleven articles that composes the normative diploma. Moreover, the controversy surrounding the Parental Alienation Law will be highlighted, as described by the PCI on Mistreatment, which identified several concrete cases in which abusive parents, taking advantage of loopholes in the legislation, manage to reverse custody based on a false allegation of abuse as form of alienation. Eventually, the study will take part in favor of the maintenance, supported by several institutes, such as IBDFAM and CDH, defending updates as an alternative and reasonable solution facing the repeal. Finally, the importance of maintaining and updating the Parental Alienation Law as an instrument to repel abuses and injustices, in an attempt to implement the principle of full protection for children and adolescents, will be emphasized.
Palavras-chave: Alienação Parental
Síndrome da Alienação Parental
Proteção - criança e adolescente
Parental Alienation
Parental Alienation Syndrome
Protection - children and adolescent
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28479
Data do documento: 6-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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