Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28536
Tipo: TCC
Título: LIMITES À APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS EM VOOS INTERNACIONAIS
Autor(es): BEZERRA, GUTEMBERG ANGELO
Primeiro Orientador: Lourenço, Adaumirton Dias
Resumo: A presente monografia aborda os limites da aplicabilidade das convenções de Varsóvia e Montreal na responsabilidade civil por danos causados em voos internacionais. Busca responder o seguinte problema: tais convenções se aplicam a todo e qualquer dano sofrido pelo consumidor em voo internacional? Objetiva, pois, delimitar os pontos de aplicação dessas convenções na responsabilização civil por danos sofridos pelos consumidores em voos internacionais. Apresenta a teoria do diálogo das fontes para melhor construção da proteção e defesa do consumidor e sua relação com a responsabilidade civil pelo fato do serviço nos transportes aéreos internacionais. Utiliza-se do método científico qualitativo, baseando-se na análise descritiva e utilizando a abordagem dedutiva, valendo-se da análise da legislação, doutrina, artigos científicos, jurisprudências e acórdãos. Analisa a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, na constituição federal e no Código Civil expondo à importância da qualidade e segurança dos produtos e serviços, a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade civil pelo fato do serviço de transporte. Ademais, na especificidade do tema aborda à questão do limite a aplicabilidade da responsabilidade civil por danos causados em voos internacionais, discutiu sobre o modelo estabelecido nas Convenções de Varsóvia e Montreal e seu conflito com o código de defesa do consumidor, análise crítica sobre o paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Aponta o entendimento jurisprudencial adotado pelas cortes brasileiras considerando os anos de 1977 a 2020. Demonstra sua relevância através da análise crítica da mudança de paradigma incorporada pelo STF ao entendimento jurídico brasileiro ao estabelecer a prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor somente em relação aos danos matérias e não aos danos morais. Por fim, concluiu que as convenções de Varsóvia e Montreal se limitam tão somente aos danos materiais, ficando estabelecido o CDC para cobrir os danos morais.
Abstract: This monograph addresses the limits of applicability of the Warsaw and Montreal conventions on civil liability for damage caused on international flights. It seeks to answer the following problem: do these conventions apply to any and all damages suffered by the consumer on an international flight? It aims, therefore, to delimit the points of application of these conventions in civil liability for damages suffered by consumers on international flights. It presents the theory of dialogue of sources for better construction of consumer protection and defense and its relationship with civil liability for the fact of service in international air transport. Use up the qualitative scientific method, based on descriptive analysis and using the deductive approach, drawing on the analysis of legislation, doctrine, scientific articles, jurisprudence and judgments. Analyze civil liability in the Consumer Defense Code, in the federal constitution and in the Civil Code, exposing the importance of the quality and safety of products and services, civil liability for the fact of the product and service and civil liability for the fact of the transport service. Furthermore, in the specificity of the theme, approached the issue of limiting the applicability of civil liability for damages caused on international flights, discusses the model established in the Warsaw and Montreal Conventions and its conflict with the consumer protection code, critical analysis of the paradigm established by the Federal Supreme Court (STF). Points out the jurisprudential understanding adopted by the Brazilian courts considering the years 1977 to 2017. Demonstrates its relevance through the critical analysis of the paradigm shift incorporated by the STF into the Brazilian legal understanding by establishing the prevalence of the Warsaw and Montreal Conventions on the Defense Code of the Consumer only regarding to material damages and not to moral damages. Finally, it concluded that the Warsaw and Montreal convetions are limited only to material damages, with the CDC being established to cover moral damages.
Palavras-chave: Responsabilidade Civi
Danos Matérias
Danos Morais
Código de Defesa do Consumidor
Civil Responsability
Material Damages
Moral Damages
Consumer Protection Code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28536
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
GAB 131221.pdf702,38 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.