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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28547
Tipo: TCC
Título: DA DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Autor(es): RIBEIRO, DAPHNER CAROLINE DE AGUIAR
Primeiro Orientador: Quirino, Marcia Glebyane Maciel
Resumo: A Constituição Federal de 1988 não dispõe em seu texto de forma expressa sobre a necessidade ou não de autorização legislativa para alienação das subsidiárias e controladas das Empresas Estatais, gerando uma lacuna normativa acerca do assunto. Diante desse cenário, a presente monografia visa responder a seguinte questão: é necessária autorização legislativa para alienação de subsidiárias e controladas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - Empresas Estatais? Para tanto, utilizou-se da legislação comentada, de artigos científicos, de textos acadêmicos, de doutrinas e da jurisprudência. O resultado da pesquisa indica que é possível a alienação das subsidiárias e controladas das Empresas Estatais sem a necessidade de autorização legislativa, uma vez que se refere a uma readequação do portifólio das Estatais para um reinvestimento mais eficiente. Ademais, verificou-se que devem ser observados os requisitos previstos no sistema de governança corporativa, positivados na Lei n. 13.303/2016 e no Decreto n. 9.188/2017.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 does not expressly provide in its text on the need or not for legislative authorization for the disposal of State-owned subsidiaries and controlled companies, creating a regulatory gap on the subject. In view of this need, this monograph aims to answer the following question: is legislative authorization necessary for the sale of subsidiaries and controlled companies of Public Companies and Mixed Economy Societies? For that, it was used the commented legislation, scientific articles, academic texts, doctrines, and jurisprudence. The result of the survey indicates that it is possible to dispose of State-owned subsidiaries and controlled companies without the need for legislative authorization, since it refers to a readjustment of the State-owned companies' portfolio for a more efficient reinvestment. Furthermore, it was found that the requirements of corporate governance system must be followed, and they are provided in Law n. 13.303/2016 and Decree n. 9.188/2017.
Palavras-chave: Empresas Estatais
Poder Legislativo
Empresas Públicas
State-owned Companies
Legislative Power
Public Companies
Mixed Economy Societie
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28547
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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