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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28560| Tipo: | TCC |
| Título: | AUTOCOMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ANÁLISE DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL POR ADESÃO COMO MÉTODO (IN)ADEQUADO DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE DISPUTAS |
| Autor(es): | PESSOA, LETYCIA NOGUEIRA DE SOUSA |
| Primeiro Orientador: | Marques, Juliana Coelho Tavares |
| Primeiro Coorientador: | Mota, Hector Ruslan Rodrigues |
| Resumo: | O presente trabalho busca realizar um estudo sobre uma das modalidades de transação trazidas pela Lei nº 13.988/2020, qual seja, a transação por adesão. Tem por objetivo geral a investigação da (in) adequação da transação tributária federal, em sua modalidade por adesão, ao conceito de autocomposição de conflitos. Para tanto, foram delineados os seguintes objetivos específicos: elencar os fundamentos jurídicos para a transação tributária federal; averiguar como tem ocorrido a transação tributária federal por adesão; analisar, com foco nas classificações doutrinárias, se a transação tributária federal por adesão pode ser considerada um instrumento adequado na resolução consensual de litígios (autocomposição); e, por fim, propor, caso seja cabível ou necessário, possíveis medidas que poderiam auxiliar a aproximação da transação tributária federal a uma autocomposição propriamente dita. A metodologia aplicada será descritiva, com abordagem qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e os procedimentos bibliográficos (livros, artigos científicos, trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses) e documentais (lei e atos normativos). Com isso, após realizada a pesquisa seguindo os objetivos relacionados, foi possível compreender que a autocomposição quando tem como parte um ente ou órgão da Administração Pública, como a que ocorre no Direito Tributário, haverá de ser regida por princípios e elementos específicos e diferentes de uma transação no Direito Civil, por exemplo. Nesse contexto, percebeu-se que, nos termos propostos para uma transação tributária, os editais de adesão podem ser considerados como um ato de autocomposição, visto que há a liberdade do contribuinte de aceitar a proposta feita ou seguir questionando, em sede administrativa ou judicial, o crédito cobrado pelo Fisco. |
| Abstract: | The present work seeks to carry out a study on one of the transaction modalities introduced by Law No. 13.988/2020, namely, the transaction by adhesion. Its general objective is to investigate the (in)adequacy of the federal tax transaction, in its modality by adherence, to the concept of self-composition of conflicts. For that, the following specific objectives were outlined: to list the legal bases for the federal tax transaction; find out how the federal tax transaction by adhesion has occurred; analyze, with a focus on doctrinal classifications, if the federal tax transaction by adhesion can be considered an adequate instrument in the consensual resolution of disputes (self-composition); and, finally, to propose, if appropriate or necessary, possible measures that could help bring the federal tax transaction closer to a self-composition per se. The applied methodology will be descriptive, with a qualitative approach, using the hypothetical-deductive method and bibliographic (books, scientific articles, course conclusion works, dissertations, theses) and documentary (law and normative acts) procedures. Thereby, after carrying out the research following the related objectives, it was possible to understand that self-composition when it has a public administration entity or body as part of it, such as that which occurs in Tax Law, will have to be governed by specific and different principles and elements of a transaction in Civil Law, for example. In this context, it was noticed that, under the terms proposed for a tax transaction, the adhesion notices can be considered as an act of self-composition, since the taxpayer is free to accept the proposal made or continue to question, in administrative or judicial, the credit charged by the tax authorities. |
| Palavras-chave: | Transação tributária Direito tributário Tributos Federais Administração pública Tax Transaction Federal Taxes Public Administration |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28560 |
| Data do documento: | 13-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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