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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28562
Tipo: TCC
Título: INTEGRAÇÃO REGIONAL COMO ELEMENTO DE GARANTIA DO DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO: PERCEPÇÕES A PARTIR DO EXEMPLO DA EAST AFRICAN COMMUNIT
Autor(es): RODRIGUES, BRUNO
Primeiro Orientador: Peterke, Sven
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo geral constatar o grau de importância que a Integração Regional assume na garantia do Direito Humano ao Desenvolvimento. Pretende, ainda, verificar se o processo de integração da East African Community produziu garantias de Direito ao Desenvolvimento nos seus Estados membros. A base teórica para chegar a tais conclusões consiste em, partindo da delimitação dos conceitos de desenvolvimento e integração regional e do debate científico acerca de tais matérias, verificar se os documentos chave do processo de integração da East African Community chegam a garantir ou efetivar o direito humano ao desenvolvimento. Dessa forma, num primeiro momento, foi apresentada a transição do Direito ao Desenvolvimento, outrora matéria estrita ao Direito Internacional, percebido por um viés econômico, para o local de Direito Humano, percebido como uma série de aspectos, tanto econômicos, como sociopolíticos e também ecológicos. Sendo, neste ínterim, discutidas as origens das diferentes noções acerca de desenvolvimento. Em seguida tratou-se do conceito de Integração e, consequentemente, do que se percebe como Integração Regional, para daí ser apresentado o processo histórico de formação da East African Community. Delimitados o conceito de desenvolvimento e a concepção de integração regional, foram descritos os documentos chave da East African Community, sendo, após uma breve análise de suas disposições, apresentadas percepções sobre o grau de garantias e efetivação de ditames atinentes ao direito ao desenvolvimento. Por fim, concluiu-se, a partir da teoria posta e dos documentos apontados, que a integração regional só assume papel crucial na garantia e efetivação do direito humano ao desenvolvimento a partir do momento que ela constitui direito comunitário, com um conjunto de órgãos dotados de autoridade supraestatal que vinculem os ordenamentos pátrios dos Estados-membros de modo a efetivar disposições atinentes à obrigatoriedade de ações que garantam o direito ao desenvolvimento em todas suas nuances.
Abstract: The present work has the general objective of verifying the degree of importance that Regional Integration assumes in guaranteeing the Human Right to Development. It is also intended to verify whether the East African Community integration process produced guarantees on the Right to Development in its member states. The theoretical basis to prosecute at such principles consists of, starting from the delimitation of the concepts of development and regional integration and the scientific debate on such matters, verifying whether the key documents of the East African Community integration process manage to guarantee or put into effect the right human development. Thus, at first, the transition from the Right to Development was presented, another matter strictly related to International Law, perceived by an economic bias, to the place of Human Law, perceived as a series of aspects, both psychological and sociopolitical, as well as ecological. In the meantime, the origins of different notions about development are presented. Afterwards, the concept of Integration was discussed and, consequently, the perception about what is Regional Integration, and then present the historical process of formation of the East African Community. Once the concept of development and the concept of regional integration had been delimited, the key documents of the East African Community were recognized, and, after a brief analysis of its provisions, the degree of guarantees and the implementation of dictates related to the right to development are measured. Finally, it is concluded, based on the proposed theory and the documents mentioned, that regional integration only assumes a crucial role in guaranteeing and realizing the human right to development from the moment that it constitutes a community law, with a set of bodies endowed of suprastate authority that bind the national laws of the Member States in order to implement provisions related to the obligation of actions that guarantee the right to development in all its nuances.
Palavras-chave: Direito
Desenvolvimento
Integração.
EAC
Law
Development
Integration
EAC
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28562
Data do documento: 6-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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