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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28576
Tipo: TCC
Título: CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DESAFIOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA À LUZ DA LEI DA ANISTIA E DO CASO GOMES LUND E OUTROS VS. BRASIL
Autor(es): ANDRADE, ISABELA
Primeiro Orientador: Lima Sobrinho, Luís
Primeiro Coorientador: Carvalho, Bruna
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso aborda a necessidade de aplicação do instituto do controle de convencionalidade no Brasil, a partir da análise do caso concreto julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, Gomes Lund y Otros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, em 2010, e como o caso trouxe a constatação de que Lei de Anistia brasileira deve ter sua convencionalidade valorada, uma vez que a anistia bilateral concedida vai de encontro aos principais tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. De início, foi analisado o surgimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sob a perspectiva da internacionalização dos direitos humanos, no cenário posterior à Segunda Guerra Mundial e o holocausto, a fim de demonstrar a criação da Corte Interamericana de Direitos Humanos e seu procedimento. Em seguida, a partir da definição do controle de convencionalidade como um mecanismo de adequação do ordenamento jurídico interno aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, foram abordadas as dificuldades de implementação do instituto, bem como os casos em que o controle de convencionalidade foi aplicado com sucesso. Por fim, abordou-se o caso da Guerrilha do Araguaia e as repercussões da Sentença proferida pela Corte no direito interno brasileiro. O estudo foi desenvolvido através de revisão bibliográfica, buscando explicar o problema proposto a partir da doutrina sedimentada no Direito Internacional; a análise documental foi realizada a partir de Convenções, Tratados, Leis, Resoluções e Sentenças e o método comparativo foi utilizado para fazer um paralelo entre a Convenção Americana de Direitos Humanos e o direito interno brasileiro.
Abstract: This study addresses the need to apply the institute of conventionality control in Brazil, based on the analysis of the concrete case judged by the Inter-American Court of Human Rights, Gomes Lund y Otros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brazil, and how the case brought the realization that the Brazilian Amnesty Law needs to have its conventionality valued, since the bilateral amnesty granted goes against the main human rights treaties ratified by Brazil. Initially, the emergence of the Inter-American System of Human Rights was analyzed from the perspective of the internationalization of human rights, in the post-World War II scenario and the Holocaust, in order to demonstrate the creation of the Inter-American Court of Human Rights and its procedure. Then, based on the definition of conventionality control as a mechanism for adapting the domestic legal system to international human rights treaties and conventions, the difficulties of implementing the institute were addressed, as well as the cases in which conventionality control was applied. successfully. Finally, the case of the Guerrilha do Araguaia and the repercussions of the Judgment handed down by the Court on Brazilian domestic law were discussed. The study was developed through a bibliographic review, seeking to explain the proposed problem from the doctrine based on International Law; the document analysis was carried out from Conventions, Treaties, Laws, Resolutions and Sentences and the comparative method was used to make a parallel between the American Convention on Human Rights and Brazilian domestic law.
Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Controle de Convencionalidade
Gomes Lund e outros vs Brasil
Lei da Anistia
Inter-American Court of Human Rights
Conventionality Control
Gomes Lund and others vs Brazil
Amnesty Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Público
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28576
Data do documento: 2-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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