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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28611
Tipo: TCC
Título: ANÁLISE DOS DESAFIOS NO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO EM CONDENAÇÕES NAS AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS AO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Autor(es): BATISTA FILHO, JOSEMAR SENA
Primeiro Orientador: Souto, Márcio Flávio Lins De Albuquerque e
Resumo: Considerando a incipiente tutela jurídica de proteção de dados pessoais, o presente trabalho de conclusão de curso analisou os desafios do arbitramento do valor devido em condenações nas ações coletivas envolvendo vazamento de dados pessoais. Para melhor compreensão desse problema analisou-se a evolução legislativa da tutela jurídica dos dados pessoais e como consequência a criação de um microssistema voltado a proteção dos dados pessoais bem como a construção jurídica de um direito fundamental autônomo e sob a perspectiva de um direito da personalidade. Posteriormente, foi compreendido a inserção da Lei Geral de Proteção de Dados ao microssistema coletivo e suas repercussões com aplicação dos institutos coletivos, como competência da Justiça Federal, a representação adequada do Ministério Público e Defensoria pública nos casos de vazamento de dados, aplicação necessária da vedação da denunciação a lide, a inversão do ônus da prova previsto no microssistema coletivo e na legislação de proteção de dados, o transporte da coisa julgada benéfica as demandas individuais. Analisou-se os desafios do arbitramento do dano como a problemática de se identificar o regime de responsabilidade civil, tendo o presente trabalho adotado pela responsabilidade subjetiva. Outro desafio que foi analisado consiste no nexo de causalidade concluindo-se pela facilidade da sua dificuldade com o dever de registro pelos agentes de tratamento e pela inversão do ônus da prova. Por fim, foi compreendido as dificuldades se arbitrar um dano moral coletivo e individual considerando o vazamento de dados pessoais e seus efeitos colaterais imensuráveis devido aos múltiplos usos dos dados pessoais, concluindo-se pelo vazamento como ensejador de um dano moral in re ipsa.
Abstract: Considering the incipient legal protection of personal data protection, this conclusion paper analyzed the challenges of arbitrating the amount owed in convictions in collective actions involving data leak of personal data. For a better understanding of this problem, it was analyzed the legislative evolution of the legal protection of personal data and, as a consequence, the creation of a microsystem aimed at the protection of personal data as well as the legal construction of an autonomous fundamental right and under the perspective of a personality’s right . Subsequently, the insertion of the General Data Protection Law in to the collective microsystem was understood and its repercussions with the application of collective institutes, as a competence of the Federal Justice, the adequate representation of the Public Ministry and Public Defender's Office in cases of data leak, necessary application of prohibition of the complaint to the dispute, the inversion of the burden of proof provided for in the collective microsystem and in the data protection legislation, the transport of the thing deemed beneficial to individual demands. The challenges of arbitrating damages were analyzed as the problem of identifying the civil liability regime, and the present work adopted subjective liability. Another challenge that was analyzed consists of the causal link, concluding by the ease of its difficulty with the duty of registration by the treatment agents and by the inversion of the burden of proof. Finally, the difficulties of arbitrating collective and individual moral damages were understood, considering the leakage of personal data and its immeasurable side effects due to the multiple uses of personal data, concluding that the leak causes moral damage in re ipsa.
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais
Valor devido
Processo coletivo
Dano moral coletivo
Personal data protection
Value due
Collective process
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28611
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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