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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28615| Tipo: | TCC |
| Título: | ADOÇÃO DE CRIANÇA ESTRANGEIRA POR PAIS BRASILEIROS: A GARANTIA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA AOS FILHOS ADOTIVOS NASCIDOS NO EXTERIOR |
| Autor(es): | UCHÔA, GABRIELA |
| Primeiro Orientador: | Lima, Raquel |
| Resumo: | O escopo do presente trabalho trata da nacionalidade da criança estrangeira em território brasileiro através da análise da constitucionalidade da legislação pela atribuição da naturalização apenas provisória. Propõe-se analisar a problemática da não atribuição da nacionalidade de acordo com os pressupostos dos Direitos Humanos Fundamentais e da Constituição Federal de 1988, interpretando tais dispositivos de modo a questionar a lacuna existente frente à garantia da nacionalidade brasileira aos filhos adotivos nascidos no exterior, também perpassando pelo princípio da não diferenciação entre filhos adotivos e biológicos previsto no Direito Civil brasileiro. Ademais, busca-se identificar os pressupostos normativos da Convenção de Haia sobre adoção, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da sentença estrangeira e à atribuição da nacionalidade. Ainda tem o intuito de questionar a necessidade de uma melhor aplicação do direito superior de bem-estar da criança, que confronta com o rol taxativo acerca da nacionalidade, presente na Constituição Federal, que não abrange os adotados estrangeiros. Assim, foi desenvolvido um estudo bibliográfico, qualitativo, mais especificamente um estudo dos dispositivos legais e das doutrinas brasileiras, de modo a aprofundar a situação do adotado estrangeiro no Brasil, e compreender os fenômenos de sua situação legal. Por fim, o estudo assinala a urgente necessidade de uma regulamentação específica e detalhada acerca da nacionalidade dessas crianças, a fim de tornar certo e infalível, posto direito fundamental. |
| Abstract: | The scope of the present work deals with the nationality of foreign children in Brazilian territory through the analysis of the constitutionality of the legislation for the attribution of only temporary naturalization. It proposes to analyze the issue of non-attribution of nationality through the approach of Fundamental Human Rights and the Federal Constitution of 1988, interpreting such provisions to question the gap existing in the face of the guarantee of the principle of non-differentiation between adopted and biological children provided for in Brazilian Civil Law. Furthermore, it seeks to identify the normative assumptions of the Hague Convention on adoption, especially concerning the recognition of a foreign judgment and the attribution of nationality. It still intends to question the need for a better application of the superior right to the well being of the child, which confronts the specific role, of nationality, present in the Federal Constitution, which does not cover those foreign adopted. A bibliographic, qualitative study was developed, more specifically a study of legal provisions and Brazilian doctrines, to deepen the situation of foreign adoptees in Brazil and to understand the phenomena of their legal situation. Thus, the work also points out that it is necessary to change a situation that is no longer so unknown, as in ancient times, to make this fundamental right sure and infallible. |
| Palavras-chave: | Adoção de estrangeiro Direito à nacionalidade Igualdade entre filhos Foreign Adoption Right to Nationality Equality between siblings |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Direito Privado |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28615 |
| Data do documento: | 9-Dez-2022 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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