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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28616
Tipo: TCC
Título: A EDUCAÇÃO JURÍDICA COMO FERRAMENTA DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA E REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
Autor(es): QUEIROGA NETO, GENÉSIO RODRIGUES DE
Orientador: Lourenço, Adaumirton Dias
Resumo: O presente trabalho tem por escopo apontar o papel da educação jurídica enquanto instrumento de efetivação da cidadania em sua forma plena, bem como de minimização da vulnerabilidade do consumidor. Nesse sentido, a partir de uma abordagem dedutiva, evidencia-se a necessidade de se promover uma educação jurídica mais ampla como resposta a um problema social que compromete a autonomia do sistema jurídico como um todo, pondo em xeque o próprio ideal democrático do ordenamento jurídico pátrio: o analfabetismo jurídico. Destarte, demonstra-se como o desconhecimento jurídico por parte da sociedade contribui para a disseminação de abusos a direitos, intensificando a posição de vulnerabilidade do consumidor, além de tolher, do indivíduo, a sua cidadania. Examina-se, assim, como o desconhecimento do texto constitucional, em especial dos direitos e garantias fundamentais e do funcionamento político e institucional do Estado, bem como dos direitos consumeristas e dos mecanismos de proteção ao consumidor, contribuem para a criação e perpetuação de uma realidade social de subcidadania em massa e hipervulnerabilização do consumidor no mercado de consumo, havendo a hipertrofia da função político-simbólica do texto legal, e a hipotrofia de sua função jurídico- normativa, de modo que a lei passa a ser usada majoritariamente com fins ideológicos e políticos, como ferramenta de controle social, carecendo de efetividade prática. Desta feita, disserta-se a respeito da democratização do acesso à educação jurídica enquanto mecanismo para o cumprimento da função social do Direito, haja vista tal medida tornar possível a alteração dessa realidade social, com vistas à criação de uma sociedade dotada de senso crítico e consciência cidadã, na qual o cidadão responde eficazmente ao deparar-se com contextos de abusos a seus direitos, ao invés de conformar-se perante eles, e encontra-se devidamente capacitado para atuar no mercado de consumo, conhecedor de seus direitos enquanto consumidor e de como reivindicá-los.
Abstract: The scope of this work is to point out the role of legal education as an instrument for the realization of citizenship in its full form, as well as for minimizing the vulnerability of the consumer. In this sense, from a deductive approach, the need to promote a broader legal education is evident in response to a social problem that compromises the autonomy of the legal system as a whole, calling into question the very democratic ideal of the national legal system: legal illiteracy. Thus, it is demonstrated how society's lack of legal knowledge contributes to the spread of rights abuses, intensifying the consumer's position of vulnerability, in addition to hindering the individual's citizenship. Thus, it is examined how the lack of knowledge of the constitutional text, in particular the fundamental rights and guarantees and the political and institutional functioning of the State, as well as consumer rights and consumer protection mechanisms, contribute to the creation and perpetuation of a social reality of massive sub-citizenship and hypervulnerabilization of the consumer in the consumer market, with a hypertrophy of the political-symbolic function of the legal text, and a hypotrophy of its legal-normative function, so that the law is now mostly used for ideological purposes and politicians, as a tool for social control, lacking practical effectiveness. This time, it is discussed about the democratization of access to legal education as a mechanism for the fulfillment of the social function of Law, considering such a possible measure to change this social reality, with a view to creating a society endowed with a critical and conscientious sense. citizen, in which the citizen responds effectively when faced with contexts of abuse of their rights, by releasing them to conform to them, and is duly trained to act in the consumer market, aware of their rights as a consumer and of how to claim them.
Palavras-chave: Analfabetismo jurídico
Subcidadania
Vulnerabilidade do consumidor
Legal illiteracy
Sub-citizenship
Consumer vulnerability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28616
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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