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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28618
Tipo: TCC
Título: A NECESSIDADE DE SUMULARIZAÇÃO DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO DANO MORAL EM FACE DA INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DOS SEGUROS DE VIDA
Autor(es): TAPAJÓS, ISAC
Primeiro Orientador: Mascarenhas, Adriana
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância da sumularização do enunciado que prevê a incidência do dano moral no caso de inadimplência injustificada da apólice dos planos de seguro de vida, assim, demonstra a importância do instituto do dano moral, enquanto perpassa pelos institutos do seguro de vida, do recurso especial, analisa a fundamentação das decisões do Superior Tribunal de Justiça que julgam pela incidência do dano moral nos casos do tema em estudo por esse trabalho, analisa a fundamentação das decisões exaradas pelos Tribunais de Justiça e Juizados Especiais Cíveis que negam a incidência do dano moral, analisa o critério da relevância como requisito de admissibilidade do Recurso Especial, o qual necessita da sumularização do tema para que haja a possibilidade de interposição do recurso para julgamento em sede do STJ, uma vez que há divergência de entendimento da Corte Superior e dos Tribunais de Justiça e dos Juizados Especiais Cíveis.
Abstract: The present work aims to demonstrate the importance of “docketizing” the statement that provides for the incidence of moral damage in the case of unjustified default of the life insurance policy, thus demonstrating the importance of the institute of moral damage, while permeating through the institutes of life insurance, the special appeal, analyzing the reasoning of the decisions of the Superior Tribunal de Justiça that judged by the incidence of moral damage in the cases of the subject studied by this work, analyzing the reasoning of the decisions issued by the Courts of Justice and Special Civil Courts Judge that deny the incidence of moral damage, analyzing the receiver of the transmission as a requirement for the admissibility of the Special Appeal, which requires a “docketization” of the theme so that there is the possibility of filing the appeal for judgment at the STJ, since there is a divergence of understanding of the Superior Court, the Courts of Justice and of the Special Civil Courts Judges.
Palavras-chave: Recurso Especial
Dano Moral
Seguro
Superior Tribunal de Justiça
Súmula
Segurança Jurídica
Special Appeal
Moral Damage
Insurance
Superior Tribunal de Justiça
Docket
Legal Certainty
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28618
Data do documento: 28-Nov-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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