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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28621
Tipo: TCC
Título: A FALIDA GUERRA CONTRA AS DROGAS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: A OBSCURIDADE DO § 2º DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 E SEUS EFEITOS NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO
Autor(es): DUARTE, MATHEUS GONDIM
Primeiro Orientador: Santos, Fabio Bezerra dos
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo e enfoque principal o estudo acerca da Lei de Drogas, as atuais políticas públicas de prevenção e repressão e as consequências da ineficácia dos sistemas legais existentes. A pesquisa tutela as maiores dificuldades advindas do silêncio da norma quanto aos pressupostos objetivos à diferenciação entre indivíduo usuário do traficante, bem como enfatizar a urgência em sanar as lacunas legislativas. A metodologia empregada na elaboração deste estudo foi a de pesquisas bibliográficas, busca de jurisprudências, bem como a análise histórica das leis antidrogas no Brasil. Este trabalho foi dividido em quatro capítulos. Primeiramente, tratar-se-á das políticas antidrogas no Brasil e seu contexto de surgimento. Em seguida, far-se-á a análise da Lei nº 11.343/2006 e seus aspectos. Posteriormente, serão discutidas as falhas da referida lei e os debates doutrinários, bem como o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da matéria. E, por fim, será analisado o Sistema penal e prisional brasileiro, suas incongruências frente à Constituição Federal Brasileira e a necessidade da implementação de políticas educacionais diante do aumento da população carcerária brasileira no que concerne à Lei de Drogas.
Abstract: The present work has as objective and main focus the study about the Drug Law, the current public policies of prevention and repression and the consequences of the ineffectiveness of the existing legal systems. The research addresses the greatest difficulties arising from the silence of the norm regarding the objective assumptions for differentiating between individual users and drug dealers, as well as emphasizing the urgency of remedying legislative gaps. The methodology used in the elaboration of this study was bibliographical research, search for jurisprudence, as well as the historical analysis of anti-drug laws in Brazil. This work was divided into four chapters. First, it will deal with anti-drug policies in Brazil and their context in which they emerged. Then, the analysis of Law No. 11.343/2006 and its aspects will be carried out. Subsequently, the failures of the aforementioned law and the doctrinal debates will be discussed, as well as the position of the Superior Courts on the matter. Finally, the Brazilian penal and prison system will be analyzed, its inconsistencies with the Brazilian Federal Constitution and the need to implement educational policies in view of the increase in the Brazilian prison population with regard to the Drug Law.
Palavras-chave: Lei de drogas
Políticas públicas
Sistema penal
Drug law
Public policy
Criminal system
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28621
Data do documento: 13-Dez-2021
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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