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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28630
Tipo: | TCC |
Título: | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - EXEQUIBILIDADE E IMPACTOS DAS PROPOSTAS COM LUCROS IRRISÓRIOS |
Autor(es): | LIMA, VERA LÚCIA DUARTE |
Primeiro Orientador: | Quirino, Marcia Glebyane Maciel |
Resumo: | A presente monografia visa analisar a exequibilidade das propostas que apresentam lucros irrisórios na composição de custos e formação de preços em procedimentos licitatórios, examinando os possíveis impactos deste item de custo na execução dos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra na Administração Pública Federal. A análise tem por base opiniões doutrinárias, legislação, normas e o posicionamento do Tribunal de Contas da União. A metodologia utilizada privilegiou a análise descritiva e qualitativa com base em casos concretos. Este tema é de grande relevância para os profissionais da área de Licitação, tendo em vista as dificuldades encontradas na análise da exequibilidade e na demonstração objetiva da inexequibilidade das propostas com lucros irrisórios, em face dos critérios utilizados. O maior problema decorrente da classificação destas propostas é que ao longo do contrato a proposta revele-se inexequível, considerando que uma margem de lucro muito baixa representa um forte indício de inexequibilidade futura, podendo gerar danos diversos à Administração Pública. Para buscar compreender os possíveis impactos decorrentes das propostas com lucros irrisórios sobre a execução do contrato, será utilizado um exemplo prático ocorrido no TRE-PB, referente a contratos de prestação de serviços de recepção, com a disponibilização de mão de obra para realização dos trabalhos de recepcionista. |
Abstract: | This undergraduate thesis aims to analyze the feasibility of proposals that present negligible profits in the composition of costs and price formation in acquisition procedures, examining the possible impacts of this cost item in the performance of continuous service contracts with exclusive dedication of manpower in the Federal Government. The analysis is based on doctrinal opinions, legislation, regulations, and the position of the Federal Court of Accounts. The methodology used preferred descriptive and qualitative analysis based on concrete cases. This topic is of great relevance for professionals in the public procurement, given the difficulties encountered in analyzing feasibility and objectively demonstrating the unfeasibility of proposals with negligible profits, given the criteria used. The main issue arising from the classification of these proposals is that, throughout the contract, the proposal proves to be unfeasible, considering that a very low profit margin represents a strong indication of future unfeasibility, which may cause various damages to the Public Administration. To seek to understand the possible impacts arising from proposals with negligible profits on the execution of the contract, a practical example will be used that occurred in the Regional Electoral Court of Paraíba (TRE-PB), referring to contracts for the provision of reception services, with the availability of manpower to carry out the works of receptionist. |
Palavras-chave: | Administração Pública Federal Tribunal de Contas da União TCU Lucros irrisórios Federal Public Administration Paltry profits |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28630 |
Data do documento: | 21-Jan-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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