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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28636
Tipo: TCC
Título: PROPRIEDADE DOS BENS DIGITAIS ADQUIRIDOS NO JOGO COUNTER STRIKE: GLOBAL OFFENSIVE
Autor(es): AIRES, BRUNNO
Primeiro Orientador: CABRAL, ANDRÉ
Resumo: O presente estudo tem como objetivo geral investigar a propriedade dos bens digitais adquiridos pelos jogadores no jogo Counter Strike: Global Offensive. Para tanto, por maeio de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial serão definidos o que são videogames, os tipos de jogos online e o que são bens digitais. Para a pesquisa foi preciso utilizar a perspectiva do direito autoral quanto ao tema da propriedade dos bens digitais, por ser a ramificação jurídica que regula os videogames no Brasil. Sob a ótica do direito autoral, os videogames são regulados tanto pela lei nº 9.610/98 (lei dos direitos autorais), nas fases de criação, quanto pela lei nº 9.609/98 (lei do programa de computador), quando o videogame já está desenvolvido. Assim, aqueles que participaram do projeto de criação de um videogame possuem o direito moral sobre o que contribuíram, enquanto a desenvolvedora é titular do direito patrimonial, sendo para todos os fins a proprietária do jogo, como programa de computador. Por fim, foi abordado o jogo Counter Strike: Global Offensive mediante a análise do contrato de licença de uso disponibilizado pela desenvolvedora do jogo, a Valve, concluindo que a propriedade é da desenvolvedora, sendo os usuários meros desfrutadores dos bens digitais, enquanto jogadores do game.
Abstract: The present study has the general objective of investigating the ownership of digital goods acquired by players in the game Counter Strike: Global Offensive. To this end, through bibliographical, legislative and jurisprudential research, what video games are, the types of online games and what digital goods are will be defined. For the research, it was necessary to use the perspective of copyright on the topic of ownership of digital goods, as it is the legal branch that regulates video games in Brazil. From the perspective of copyright, video games are regulated both by law nº 9,610/98 (copyright law), in the creation phases, and by law nº 9,609/98 (computer program law), when the video game is already developed. Thus, those who participated in the project to create a video game have the moral right to what they contributed, while the developer holds the patrimonial right, being for all purposes the owner of the game, as a computer program. Finally, the game Counter Strike: Global Offensive was approached by analyzing the usage license agreement made available by the game's developer, Valve, concluding that the property belongs to the developer, with users being mere enjoyers of the digital goods, as game players. game.
Palavras-chave: Videogames
Jogos Online
Bens digitais
Propriedade intelectual
Direito autoral
Skins
Videogames
Online games
Digital Assets
Intelctual property
Skins
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Privado
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28636
Data do documento: 6-Dez-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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