Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28636
Tipo: | TCC |
Título: | PROPRIEDADE DOS BENS DIGITAIS ADQUIRIDOS NO JOGO COUNTER STRIKE: GLOBAL OFFENSIVE |
Autor(es): | AIRES, BRUNNO |
Primeiro Orientador: | CABRAL, ANDRÉ |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo geral investigar a propriedade dos bens digitais adquiridos pelos jogadores no jogo Counter Strike: Global Offensive. Para tanto, por maeio de uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial serão definidos o que são videogames, os tipos de jogos online e o que são bens digitais. Para a pesquisa foi preciso utilizar a perspectiva do direito autoral quanto ao tema da propriedade dos bens digitais, por ser a ramificação jurídica que regula os videogames no Brasil. Sob a ótica do direito autoral, os videogames são regulados tanto pela lei nº 9.610/98 (lei dos direitos autorais), nas fases de criação, quanto pela lei nº 9.609/98 (lei do programa de computador), quando o videogame já está desenvolvido. Assim, aqueles que participaram do projeto de criação de um videogame possuem o direito moral sobre o que contribuíram, enquanto a desenvolvedora é titular do direito patrimonial, sendo para todos os fins a proprietária do jogo, como programa de computador. Por fim, foi abordado o jogo Counter Strike: Global Offensive mediante a análise do contrato de licença de uso disponibilizado pela desenvolvedora do jogo, a Valve, concluindo que a propriedade é da desenvolvedora, sendo os usuários meros desfrutadores dos bens digitais, enquanto jogadores do game. |
Abstract: | The present study has the general objective of investigating the ownership of digital goods acquired by players in the game Counter Strike: Global Offensive. To this end, through bibliographical, legislative and jurisprudential research, what video games are, the types of online games and what digital goods are will be defined. For the research, it was necessary to use the perspective of copyright on the topic of ownership of digital goods, as it is the legal branch that regulates video games in Brazil. From the perspective of copyright, video games are regulated both by law nº 9,610/98 (copyright law), in the creation phases, and by law nº 9,609/98 (computer program law), when the video game is already developed. Thus, those who participated in the project to create a video game have the moral right to what they contributed, while the developer holds the patrimonial right, being for all purposes the owner of the game, as a computer program. Finally, the game Counter Strike: Global Offensive was approached by analyzing the usage license agreement made available by the game's developer, Valve, concluding that the property belongs to the developer, with users being mere enjoyers of the digital goods, as game players. game. |
Palavras-chave: | Videogames Jogos Online Bens digitais Propriedade intelectual Direito autoral Skins Videogames Online games Digital Assets Intelctual property Skins |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direito Privado |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28636 |
Data do documento: | 6-Dez-2022 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
01 - TCC - Brunno Richardson Torres Aires.pdf | 15 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.