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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28638
Tipo: TCC
Título: A PERPETUAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A COMUNIDADE LGBTQIA+ EM RAZÃO DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO
Autor(es): COSTA, DANIEL
Primeiro Orientador: Santos, Fábio
Resumo: O Brasil é o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo. Considerando esse cenário de extrema violência, a presente monografia teve como objetivo estudar a responsabilidade do Poder Público nestas mortes, mediante análise das competências constitucionais de cada Poder e sua consequente participação, ativa ou omissiva, na violação dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+. Foram analisadas também políticas públicas destinadas a esse grupo social, bem como a legislação que protege seus direitos. Também foi realizada a análise da conjuntura social e política que envolve esse grupo, tendo em vista ser essencial para que os cidadãos e entidades coletivas possam cobrar ações dos responsáveis para modificar o cenário de mortes, discriminações e exclusão social segundo os quais são submetidas àquelas pessoas que não se enquadram nos padrões sociais de orientação sexual e identidade de gênero. Nesse sentido, o trabalho analisou a criminalização da homofobia realizada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADO nº 26, em razão da omissão do Congresso Nacional em sua função de legislar sobre o tema. A efetivação dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+ é fruto de intensa luta da comunidade aliada à vontade política dos governantes em concretizarem os direitos previstos no texto constitucional
Abstract: Brazil is the country that kills the most LGBTQIA+ people in the world. Considering this scenario of extreme violence, this monograph aimed to study the responsibility of the Public Power in these deaths, by analyzing the constitutional powers of each Power and its consequent participation, active or omissive, in the violation of the fundamental rights of the LGBTQIA+ population. Public policies aimed at this social group were also analyzed, as well as the legislation that protects their rights. An analysis of the social and political situation involving this group was also carried out, considering that it is essential for citizens and collective entities to be able to demand actions from those responsible to change the scenario of deaths, discrimination and social exclusion according to which they are subjected to those people. who do not fit into social standards of sexual orientation and gender identity. In this sense, the work analyzed the criminalization of homophobia carried out by the Federal Supreme Court in the records of ADO nº 26, due to the omission of the National Congress in its function of legislating on the subject. The realization of the fundamental rights of the LGBTQIA+ population is the result of an intense struggle of the community combined with the political will of the rulers to implement the rights provided for in the constitutional text.
Palavras-chave: LGBTQIA+
Criminalização da homofobia
Poder Público
Violência contra LGBTQIA+
Direitos Fundamentais
LGBTQIA+
Criminalization of homophobia
Public Power
Violence against LGBTQIA+
Fundamental Rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Direito Processual e Prática Jurídica
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28638
Data do documento: 11-Nov-2022
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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